Processo n° 202400024002184

Última Atualização em 17 de dezembro de 2024

Categoria Acórdãos

Interessado: ASSUNCAO DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA 2ª e 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MÁ-FÉ E DOLO. DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

Ver arquivo: