Interessado: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A

Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO QUE RESTRINGE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO DA NORMA MATERIAL DO ART. 124, DA LEI 6.404/76. DIREITO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. ÓBICE DO ART. 35, I DA LEI 8.934/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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