Interessado: COLEGIO ABBA LTDA

Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS. ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIA. ALEGAÇÃO DE MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTROVÉRSIA MATERIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE ESTRUTURAS E BENFEITORIAS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA SÓCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO. IMPEDIMENTO AO ARQUIVAMENTO DO ATO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.