Interessado: VOLDIESEL BPA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Assunto: Recurso ao Plenário. Pedido de Desarquivamento de ato. Registro de Alteração Contratual. Exclusão Extrajudicial de sócio por justa causa. Análise de Regularidade Formal do Procedimento Societário. Ausência de previsão contratual autorizando exclusão extrajudicial (art. 1085 do Código Civil). Deficiência na comprovação da convocação do sócio e na garantia do contraditório e do direito de defesa. Insuficiência documental para caracterização de justa causa. Inobservância dos requisitos previstos no código civil e na in DREI nº 81/2020. recurso conhecido e provido.

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