Limites Municipais

O IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

Para atingir a excelência e a assertividade nesta compreensão territorial, o IMB trabalha em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO).

No atendimento ao público, o IMB atua em duas linhas de trabalho:

1) com a atividade de Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis – LDA (ver orientações a respeito procedimento na extremidade direita da tela);

2) com a atividade de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás.

Perguntas e respostas sobre limites municipais

Solicitação de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás

A atividade de Avaliação Territorial visa atender requisições originárias de possíveis inconsistências na representação cartográfica dos limites municipais. Consiste na elaboração de estudos para identificar a relação entre as leis de criação municipais e suas respectivas espacializações.

Para a abertura de processo o requisitante necessita inicialmente constatar se efetivamente a requisição está devidamente enquadrada nos critérios de Avaliação Territorial. Dentre os aspectos importantes para a formalização (protocolo) desta requisição, está a exclusidade de tratar solicitações que contenham possíveis problemas de representação cartográfica dos limites goianos. Outro fator que deverá ser observado é requisitante efetua a requisição via pessoa física (proprietário rural) ou representando uma instituição (prefeitura, por exemplo). Para cada tipo de requisitante existe uma listagem de documentação específica para a requisição.

Documentos Necessários para Avaliação Territorial (instituições: prefeituras, estados e outras instituições)

Para a abertura de processo (protocolo) de Avaliação Territorial no Sei – Sistema Eletrônico de Informações é obrigatória a entrega dos seguintes documentos (listagem para instituições):

1. Descrição pormenorizada com justificativa da requisição de análise, descrição do período da identificação da solicitação, quais foram os documentos levantados para a detecção da possível inconsistência, se existem propriedades ou empreendimentos na área em questão, quais foram os métodos de levantamento cartográfico e/ou topográfico para averiguação da possível inconsistência, quais foram os insumos, técnicas ou procedimentos utilizados (imagens de satélite, levantamento in loco, bases de dados geográficos e/ou outras fontes utilizadas);
2. Formulário de requerimento de Avaliação Territorial devidamente preenchido;
3. Cópia do RG do representante legal;
4. Cópia do CPF do representante legal;
5. Cópia da nomeação do representante legal (descrevendo sua função);
6. Cópia do CNPJ da instituição;
7. Comprovante de endereço da instituição;
8. Mapa caracterizando a localização da requisição com a apresentação da feição e/ou área requisitada para análise (elemento natural, elemento artificial ou perímetro). O documento deve conter assinatura do técnico responsável, com elaboração com coordenadas UTM ou geográficas, elaboradas com Datum SIRGAS2000;
9. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento – documento deve conter assinatura do técnico responsável;
10. Arquivo georreferenciado da área requisitada e/ou feição de interesse para avaliação em formato SHP ou DWG;
11. Documentos cartográficos, tais como mapas oficiais, que tratem da área ou município em questão (item não obrigatório).

Dúvidas e Esclarecimentos:

Contatos: telefone: (62) 99472-5882 e e-mail: limites.imb@goias.gov.br

Baixe o Formulário de Avaliação Territorial. Faça o download do formulário aqui: Requerimento_Avaliacao.pdf ou Requerimento_Avaliacao.docx

Baixe o Procedimento Operacional Padrão – POP. O POP descreve os critérios referentes à gestão de protocolo e estabelece uniformidade na orientação do requerente sobre informações de Avaliação Territorial. Faça o download do POP aqui: POP_Avaliacao.pdf.

Baixe o arquivo(shapefile) da Malha de Limite Municipal. Faça o download do arquivo georreferenciado aqui: Limites Municipais de Goiás 2022.

Competências do IMB sobre aspectos Territoriais

O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB) tem sob sua responsabilidade, dentre outros campos de atuação, assuntos relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, e à documentação geográfica e cartográfica do território goiano. É de sua responsabilidade:

 “III – (…) consolidar e subsidiar tecnicamente questões relativas ao quadro territorial administrativo do Estado de Goiás;

IV – produzir, sistematizar e disponibilizar bases cartográficas, mapas temáticos e de estudos geográficos, relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás” (Lei Estadual n° 17.688 de 29 de junho de 2012, Art. 3°, incisos III e IV).

Dessa forma, o IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

O IMB efetua avaliação técnica em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio de sua Unidade Estadual de Goiás, via Acordo de Cooperação Técnica. Conta também com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO), com sua Comissão de Organização dos Municípios, que efetua decisões relativas à aprovação, alteração, adequação e/ou atualização das leis, assim como adequações do ponto de vista jurídico.

Para executar estas atividades conjuntas, são considerados: a avaliação técnica de aspectos cartográficos, e os elementos jurídicos para respaldar possíveis aperfeiçoamentos/ajustes nos memoriais descritivos de limites. Estas atividades inserem-se em duas frentes de trabalho que colaboram entre si: o Projeto de consolidação da divisão político-administrativa dos municípios do Estado de Goiás, denominado “Projeto Limites”, e a Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais. A primeira objetiva modernizar as descrições e melhorar o ordenamento das divisas de todos os 246 municípios; e a segunda de resolver problemas pontuais que surgem conforme a demanda.

Projeto Limites

O Projeto Limites constitui importante balizador da melhor compreensão e atualização dos limites goiano. Dentre os pontos que se destacam nessa iniciativa, está a oportunidade da utilização de novas geotecnologias, com o apoio de imagens de satélite e instrumentos de Sistema de Navegação Global por Satélite, com o GPS.

O resultado final do projeto será uma publicação contemplando todos os memoriais descritivos e mapas municipais do Estado, com a consolidação do “Arquivo Gráfico Municipal do Estado de Goiás” englobando os 246 municípios goianos.

Finalizada a avaliação de todos os municípios goianos, após a publicação das Leis dispondo sobre seus limites municipais, será disponibilizado no site do IMB (www.imb.go.gov.br) e no Portal do Sistema Estadual de Geoinformação (SIEG) (www.sieg.go.gov.br), arquivos gráficos georreferenciados. Outro mecanismo de acesso das atualizações produzidos no Projeto Limites, é o Portal SIEG por meio da plataforma SIEG Mapas, onde qualquer usuário pode acessar sempre a versão mais atualizada e correta dos limites municipais goianos.

Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais

A revisão e a atualização gráfica pontual dos limites territoriais goianos podem ser necessárias por conta ocorrer por diversos aspectos, dentre estes:

• A incerteza nos limites municipais reflete em questões sociais, dúvidas de cunho de registro civil, questões fundiárias, de domicílio eleitoral, problemas tributários, e na aplicação de verbas públicas nos municípios envolvidos, gerando insegurança administrativa para os governos envolvidos e para a população local;
• A importância da revisão da lei estadual com a inclusão de um mapa oficial apresentando seus limites, eliminando ambiguidades nas áreas litigiosas. A ausência de um mapa anexo à redação da lei acarreta, por vezes, interpretações diversas e causam erros na avaliação das linhas de limite;
• A lei vigente destinada ao município é antiga e utiliza, em alguns casos, acidentes geográficos de difícil interpretação, alguns deles não mais existentes, com interpretação dúbia ou afetados por fatores naturais ou antrópicos;
• A correta representação das leis em mapas oficiais minimizaria consideravelmente transtornos associados à contagem populacional e a gestão territorial nos municípios. Esses transtornos prejudicam a atuação das prefeituras nas regiões de conflito, além de serem fatores que contribuem para aplicação indevida de recursos em função da indefinição ou incertezas em relação aos limites municipais.

• teste-campo:
• tpg-post-view-count: 283

Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis – LDA

O IMB, conforme o Decreto GO Nº 9.730, de 15 de outubro de 2020, presta o serviço de Localização De Áreas (LDA), cujo objetivo é determinar em qual município está localizado um determinado imóvel, rural ou urbano, de acordo com as informações apresentadas por seu proprietário. As dúvidas sobre a localização geográfica de uma propriedade normalmente surgem quando esta propriedade está localizada próxima aos limites com outro município ou nos casos em que a propriedade está registrada no Cartório de Imóveis de um município que cedeu território para a criação de um novo município.

Como resposta à solicitação, o IMB emite um Ofício de Localização de Área atestando em qual município está localizado o imóvel objeto de análise, de acordo com a malha municipal oficial do IMB em vigor na ocasião da análise. O ofício é emitido de acordo com as informações apresentadas pelo requerente, que é o responsável pela veracidade dos documentos apresentados que atestam a posse ou a propriedade do imóvel, bem como sua situação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Quem pode solicitar este serviço:

Os proprietários de imóveis, rurais ou urbanos, que necessitem de um documento do IMB atestando em qual município estão localizadas suas propriedades. Os proprietários poderão ser representados por terceiros devidamente autorizados por meio de procuração registrada em cartório.

Como solicitar a localização de uma área:

Há dois tipos de solicitação de LDA, dependendo se o requerente possui ou não o código da parcela do imóvel no SIGEF/INCRA. Para facilitar a identificação deste código dentre os vários números de identificação do INCRA, procure por um grupamento de 36 letras e números semelhantes a este exemplo: 4905ff67-542c-48ac-8ef9-74891a5f8583.

Se o imóvel já tem o código da parcela no SIGEF/INCRA:

A solicitação deverá ser feita usando o formulário SIMPLIFICADO, considerando que a documentação do imóvel já foi validada previamente em outra instituição pública (INCRA). Se o imóvel ainda não tem o código da parcela, o proprietário poderá optar por fazer esse registro e, posteriormente, encaminhar a solicitação de LDA usando o formulário SIMPLIFICADO. Para este tipo de solicitação, os documentos exigidos são os seguintes:

1. Solicitação de Localização de Área (Formulário Simplificado)
2. Cópias do RG e CPF do requerente
3. Em caso de procuração, deve-se anexar também a cópia da procuração, o RG e o CPF do procurador

Se o imóvel ainda não tem o código da parcela no SIGEF/INCRA:

A solicitação deverá ser feita usando o formulário COMPLETO, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Solicitação de Localização de Área (Formulário Completo)
2. Cópias do RG e CPF do requerente (.pdf);
3. Em caso de procuração, deve-se anexar também a cópia da procuração, RG e CPF do procurador (.pdf);
4. Cópia da certidão do imóvel (a certidão deve ser atualizada, e com validade de no máximo 90 dias) (.pdf);
5. Cópias do(s) mapa(s) do imóvel – documento deve estar assinado pelo técnico responsável (.pdf);
6. Cópia do(s) memorial(is) descritivo(s) com coordenadas UTM ou geográficas, datum SIRGAS2000 – documento deve estar assinado pelo técnico responsável (.pdf)
7. Cópia do memorial descritivo também em texto no formato .doc ou .docx;
8. Cópia da carteira profissional do técnico responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento (CREA, CFT, etc.) (.pdf);
9. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento – documento deve estar assinado pelo técnico responsável (.pdf);
10. Arquivo georreferenciado do imóvel em formato SHP ou DXF.

Caso o requerente, na preparação da documentação para o formulário COMPLETO, tenha a necessidade de utilizar a Malha Municipal do IMB, ele poderá efetuar o download em formato shapefile (.shp) ou em formato compatível com o Google Earth (.kml).

Andamento do processo:

As solicitações de LDA devem ser encaminhadas, via e-mail, para o endereço lda.imb@goias.gov.br. Assim que o e-mail ingressa no correio eletrônico do IMB, é emitida uma resposta automática acusando o recebimento. Na etapa seguinte, para cada solicitação recebida, é protocolado um processo no SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Estado de Goiás. Nesta fase, é enviado um e-mail ao requerente informando o número do processo, o qual deverá ser sempre citado no item “Assunto” em eventuais comunicações posteriores.

O processo poderá ser acompanhado pelo requerente, no endereço https://sei.go.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=1

Na fase de análise do processo, é verificado se algum documento está em desacordo, incompleto ou com validade vencida. Se for o caso, é encaminhada uma notificação com a lista das inconformidades, cuja regularização dever ocorrer em até 20 dias corridos, sob pena de o processo ser encerrado.

Dúvidas e Esclarecimentos:

Telefone: (62) 3270-8664
E-mail: lda.imb@goias.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00h

Prazo para emissão do Ofício de Localização de Área:

O prazo previsto para a emissão do ofício é de, no máximo, 30 dias. O ofício será enviado para o e-mail informado no formulário de solicitação, ficando a sua impressão sob a responsabilidade do requerente.

Legislação:

Decreto GO Nº 9.730, de 15 de outubro de 2020 (Confira o documento)

Arquivos:

Formulário Completo
Formulário Simplificado

• teste-campo:
• tpg-post-view-count: 200