O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enalteceu as intervenções feitas pelo governador Ronaldo Caiado, durante a apresentação do teor do Projeto de Lei Anticrime, exposto por Moro a governadores e secretários de Segurança Pública de todos os 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, nesta segunda-feira, dia 4, em Brasília.

Caiado apresentou propostas de políticas públicas de combate à corrupção e ao feminicídio nos estados. “Eu louvo a iniciativa de Vossa Excelência, de criação de delegacias especializadas para a investigação de crimes contra o erário”, afirmou Moro.

Ele sugeriu, inclusive, que o núcleo de combate à corrupção e ao crime organizado, criado por Caiado em Goiás, seja replicado nos outros estados. O ministro também afirmou que é uma reivindicação constante dos governadores o fim da burocracia para a liberação dos recursos dos Fundos Penitenciário Nacional e de Apoio à Segurança.

Em sua intervenção, o governador Ronaldo Caiado pediu mais celeridade por parte da União: “Nós estamos totalmente asfixiados financeiramente. Não tem sentido, para cada repasse do fundo, ter esse tanto de obstáculos. Eu tenho que prestar contas se usei corretamente o dinheiro do Fundo Prisional, ou do Fundo de Apoio à Segurança. É preciso dar mais flexibilidade, essa área da Segurança Pública realmente está nos inquietando”.

Caiado explicou que o do Núcleo de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado reunirá forças policiais, Ministério Público, e a Secretaria da Fazenda. “É um compromisso, e seria muito importante se nós tivéssemos acesso aos dados do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], e as participações do Ministério da Justiça, Receita Federal e da Polícia Federal”, afirmou. Moro disse que dará todo o suporte para que Goiás se torne referência no combate à corrupção.

Mulheres
Feminicídio foi outro tema de grande relevância apresentado pelo governador e, segundo ele, “discutido no Congresso Nacional e vetado pelo ex-presidente Michel Temer”. O democrata defendeu que “a autoridade policial possa dar o mínimo de ação protetiva às mulheres que são violentadas”. Em relação às facções criminosas, o governador assinalou que já deu início “a esse debate na OAB, porque o que vale gastarmos uma fortuna com uma penitenciária se eu tenho a entrada do advogado, sem ter passado pelo parlatório, e a visita íntima” que, em sua opinião, “facilitam a ação dos criminosos”?

Ele enalteceu a iniciativa do ministro Sérgio Moro e disse que essa é a primeira vez, em 24 anos no Legislativo, que um ministro convida governadores para discutirem um projeto “tão importante à sociedade antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional”.

Em sua intervenção, o governador Ronaldo Caiado defendeu que a audiência de custódia seja feita por videoconferência. “Não tem sentido nós gastarmos o que estamos gastando hoje com o deslocamento dessas pessoas para depois nós termos quase que um incentivo à criminalidade. O quadro hoje é de desmoralização do policial que prende e, logo depois, vê o bandido solto”, declarou, acrescentando que tem sido prática comum o preso em flagrante “fazer de tudo para agredir o policial para, depois, na presença do juiz, reclamar”. O governador cobrou, também, rigor no combate a crimes comandados por chefes de facções criminosas de dentro dos presídios.

Ele fez referência ao enfrentamento à onda de violência pelo governador do Ceará e pediu ao ministro que minimize a burocracia “para termos o apoio da Força Nacional ou do Exército”, e propôs um pacto entre os governadores, “para que possamos, no momento em que um estiver sendo atacado da maneira como o Ceará, podermos deslocar policiais de nossos estados especializados no combate a esse tipo de ações praticadas por facões criminosas”.

Lei Anticrime
O projeto da Lei Anticrime faz parte das 35 metas prioritárias do Governo Federal para os primeiros 100 dias de gestão, com os objetivos de aumentar o combate à corrupção, a crimes violentos e ao crime organizado, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de Justiça Criminal que, na avaliação do ministro, resumem o desejo do brasileiro que anseia por viver num “país mais seguro”, por entender que o crime organizado alimenta a corrupção e o tráfico de drogas. O pacote anticrime prevê alteração em 14 leis.

Sérgio Mouro explicou que a Lei Anticrime visa aprimorar e endurecer os rigores da lei “em relação a determinadas espécies de crimes, não o endurecimento generalizado”, mas o “crime organizado, o crime violento e a corrupção que nós entendemos, inclusive, ser uma demanda da sociedade, de que isso tem que ser enfrentado com mais rigor”, a exemplo do ocorrido no Ceará, fato considerado pelo ministro como um ataque terrorista, que demonstra o poder e a audácia das organizações criminosas.

A nova legislação propõe a proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas e dificulta a soltura em casos de reincidência ou prática habitual, trazendo alterações nos artigos 33 e 59 do Código Penal (CP). "Essas pessoas são soldados do crime. Não há interesse em readmitir essas pessoas na sociedade. Prescrição é uma anomalia” a ser corrigida, “uma falha do sistema, uma falha da Justiça”, pontuou.

Sérgio Moro disse que o projeto visa, ainda, o aumento da pena para quem for flagrado em posse e/ou porte de arma de fogo “em caso de registro pretérito”, além do confisco de bens relacionados à atividade criminosa, “previsto na legislação da maioria dos países europeus”, e a doação de obras de arte adquirida com dinheiro do crime para museus.

O texto propõe alteração de regime jurídico dos presídios federais; a permissão dos Estados e DF construírem suas próprias unidades prisionais; e o aprimoramento da investigação criminal por meio da criação de um banco de perfis genéticos (com a submissão de condenados por crimes hediondos à coleta de DNA), de perfis balísticos e de impressões digitais. Dispõe também regras mais específicas para uso de recursos como videoconferência, acordos de colaboração implicando a confissão do acusado e uma melhor tipificação do crime de caixa 2.

Outro aspecto abordado pelo projeto é quanto aos crimes de resistência, nos quais passarão a ser aplicadas penas relativas ao crime de homicídio em casos de morte ou risco de morte de policiais militares ou outros agentes e servidores envolvidos.

Fonte: www.goias.gov.br