A Goiás Previdência – GOIASPREV – e a Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) assinaram, nesta segunda-feira (07/11), um Termo de Cooperação Técnica para análise dos pedidos de averbações de tempo de serviço público de empregados públicos da extinta Caixego, com a finalidade de fundamentar a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço por parte da SEGPLAN.

A averbação poderá ser concedida aos empregados públicos do Quadro Transitório de Empregos Públicos criado pelo art. 7º da Lei nº 15.664, de 23 de maio de 2006, oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, desde que tenham prestado serviço público, antes ou após o término do vínculo trabalhista com a Caixego, neste Estado ou em outro ente da Federação, conforme disposto no art. 170 da Lei nº 10.460/88.

Segundo o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Goiasprev, Fábio Resende, a análise das averbações ocorrerá exclusivamente com o fim de conceder gratificação adicional por tempo de serviço (o famoso quinquênio), oportunizando o exercício do direito previsto para essa categoria. “O formulário específico para requerimento, acompanhado da relação de documentos necessários para esse pleito, será disponibilizado no sítio eletrônico desta Autarquia”. Informa Resende.

Para tanto, os empregados públicos da extinta Caixego que se enquadrarem neste contexto, e que estejam de posse da documentação necessária, deverão se dirigir à Gerência de Gestão de Pessoas da Segplan, para requerer a averbação do tempo de serviço público. Por sua vez, a Segplan autuará o processo e o encaminhará à Goiasprev para análise do requerimento.

De acordo com a Presidente da Goiás Previdência, Marlene Alves de Carvalho e Vieira, o Termo de Cooperação Técnica vem atender aos anseios dos empregados públicos da extinta Caixego, anistiados recentemente, e que possuem tempo de serviço público que possibilita a aquisição dessa vantagem. “Esse procedimento é mais um reconhecimento do Governo Estadual aos direitos conquistados por esse grupo de trabalhadores”, finaliza a Presidente.

Marilda Pimentel
Gerência de Análise de Informação
GAIN/GOIASPREV
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