Após três anos de tratativas, foi assinado na manhã de terça-feira (29.11.16), no Salão Verde do Palácio das Esmeraldas, um Termo de Cooperação Técnica entre os Poderes, Órgãos Autônomos do Estado e a Goiasprev, para a unificação dos dados previdenciários dos servidores públicos do Estado de Goiás, em atendimento ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição Federal, o qual prevê que a gestão do regime próprio de previdência dos servidores seja realizada por uma única unidade gestora em cada ente estatal.

A solenidade, cujo ato foi assinado conjuntamente pelo Governador Marconi Perillo e titulares da Goiás Previdência, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, contou também com a presença dos titulares da Controladoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil e Secretaria de Gestão e Planejamento, além de Conselheiros, Parlamentares goianos, Superintendentes, Diretores, militares e servidores públicos do Estado.

Ao fazer um balanço da situação atual da previdência do Estado, Marlene Alves de Carvalho e Vieira, reafirma a necessidade da centralização da gestão previdenciária e esclarece que, atualmente, as despesas com o pagamento dos inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos Autônomos são realizadas em seus próprios orçamentos, em desacordo com a legislação vigente, uma vez que a metodologia utilizada não evidencia o déficit previdenciário em cada Poder e Órgão. Com a consolidação das informações de todos os Poderes e Órgãos, a Goiasprev terá um panorama da situação atual e futura da previdência do Estado, o que possibilitará a realização do cálculo atuarial de forma segura, demostrando os reais déficits financeiros e atuariais do Estado, possibilitando o atendimento das exigências ministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional e a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP.

Momento Histórico

Em seu discurso, o Governador Marconi Perillo afirmou tratar-se de um momento histórico de seu Governo, um verdadeiro marco. Lembrou que esse Termo é o resultado de um projeto que vem sendo discutido por mais de três anos e que, possivelmente, deve ser um dos mais importantes atos consolidados em sua gestão, que vem se firmando como uma administração preventiva e corretiva, pensando não só em seu governo, mas nos governos que se sucederão.

Segundo Perillo, a previdência é um dos setores que mais tem recebido essa atenção de correção, com medidas preventivas para que haja um equilíbrio, a médio e longo prazo, evitando um colapso na previdência estadual, a exemplo de outros Estados brasileiros, que, atualmente, vem enfrentando dificuldades no cumprimento da folha de pagamentos de seus aposentados e pensionistas.

Disse, ainda, que isso só foi possível graças à participação democrática dos representantes de todos os Poderes e Órgãos Autônomos, que entenderam a necessidade de adequar-se à lei, colaborando para o equilíbrio da gestão previdenciária do Estado de Goiás.

Ao parabenizar a seriedade e determinação da Presidente da Goiasprev, Marlene Vieira, e agradecer o comprometimento e companheirismo de todos os envolvidos, Marconi Perillo reafirmou sua preocupação em garantir o direito e a dignidade da aposentadoria dos servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Operacionalização do Termo

Com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, os Poderes e Órgãos Autônomos deverão promover a integração de seus bancos de dados informatizados, contendo todas as informações relativas aos segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência, no prazo de noventa dias.

Segundo o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, Fábio Resende Martins, a Goiasprev se encontra devidamente estruturada para realizar os atos necessários à consecução da primeira parte do projeto que é a integração do banco de dados.

Lembrou, ainda, que o projeto para a adequação da gestão previdenciária estadual à norma constitucional teve a essencial participação do saudoso João Carlos Potenciano, então Diretor de Gestão, no início, bem como da equipe técnica da Goiasprev, especialmente do Gerente do setor financeiro, Marcos Medeiros da Silva, que não mediram esforços para a concretização do ajuste.