O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás, documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei federal e assegura transferências da União para o Estado, foi renovado administrativamente nesta segunda-feira (12).

O Governo de Goiás, por meio da Goiás Previdência, recebeu pela 10ª vez consecutiva desde 2019, a certificação federal de gestão previdenciária. No despacho do Ministério da Previdência Social, pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, foi emitido o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o Estado de Goiás. O mesmo declara então que o ente está em situação regular em relação à lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O CRP é um documento apresentado pelo governo federal que atesta a conformidade dos 34 critérios necessários para a regularidade do regime adotado pela gestão previdenciária estadual, junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), com validade de 180 dias.

Entre outras finalidades, a certidão tem o objetivo de garantir que o ente federativo cumpra todos os requisitos legais para uma boa gestão, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Além disso, o documento atua na realização de transferências voluntárias de recursos pela União, na celebração de acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos da administração direta e indireta da União.

Segundo o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido da Silva, várias ações empreendidas pelo governo estadual desde 2019 têm contribuído para as consecutivas certificações dos entes reguladores da União. Dentre elas, destacam-se a aprovação da Reforma da Previdência, a aprovação do Fundo Previdenciário e a aprovação das leis civis e militares. Além disso, mais recentemente, foi aprovada pelo Poder Legislativo Estadual a Lei Complementar nº 167, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).

Gilvan ressalta que o certificado tem sido renovado sem nenhuma restrição ou impedimento que possa trazer prejuízo para Goiás. "Nossa missão é atender a todas as normas de gestão, conforme as leis e de acordo com o propósito do chefe do Poder Executivo. Temos trabalhado pela regularização da gestão previdenciária do estado, sempre pautados pela transparência e com foco no cidadão", afirma.
 

Goiás Previdência – Governo de Goiás