O documento faz parte das adequações do Regime à Reforma da Previdência da União.

O grupo de trabalho responsável pelas adequações do Regime de Previdência  dos Militares do Estado de Goiás, apresentou na quarta-feira (07/2020), o anteprojeto de lei do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 publicada em novembro de 2019, que alterou a competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares e à Lei Federal nº13.954, que criou o sistema social e englobou os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil que, até então, tinham a pauta previdenciária a cargo dos Regimes Próprios de Previdência dos Estados.

A apresentação foi realizada pelo diretor de Militares e Relacionamento com o Segurado da Goiás Previdência e coordenador do grupo, Ten. Cel. José Lemos da Silva Filho, aos demais membros da diretoria e técnicos da instituição. Na oportunidade, foram discutidas as principais alterações nas regras de inatividade e pensão, como: Parâmetro Legislativo, Direito Material Estatutário, (Tempo de serviço, Certidão de Tempo de Contribuição, Averbação), Pensão, Regras de Transição, Custeio, dentre outros.

Segundo o diretor, Ten. Cel Lemos, o objetivo do trabalho é fazer a simetria entre o novo Sistema de Proteção dos Militares ao das Forças Armadas, já que a partir da Reforma, passam a ser geridos pela mesma lei. “Como a categoria fazia parte do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, tivemos que promover as adequações de acordo com as novas regras da União. O anteprojeto foi  estudado ponto a ponto, com os especialistas em direito previdenciário da previdência estadual e acatou em seu texto original, sugestões apresentadas pelos comandos e entidades de representação dos militares do Estado. Agora vamos finalizar e percorrer o processo necessário para sua efetivação”, garante o diretor.

Conforme o presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido da Silva, o projeto faz parte das ações de adequação da legislação, estrutura e competências do RPPS-GO, às novas regras da Reforma Previdenciária do Estado, em conformidade com a EC nº 103, da Reforma da União. “O SPSM do Estado de Goiás se destinará, aproximadamente, para 25.642 pessoas, sendo 14.795 ativos, 7.940 inativos e 2.907 pensionistas. Este quantitativo representa 15,89% da folha de pagamento a cargo do Estado de Goiás, atualmente, 161.304 aposentados e pensionistas”. Gilvan ressalta que as novas regras entrarão em vigor a partir de 01/01/2022, de acordo com a determinação do Governo do Estado, que ao atender as reivindicações da categoria, deu um prazo de dois anos para que seja realizada a transição entre os regimes.

Fizeram parte da reunião, além do presidente e do coordenador do anteprojeto, os diretores de Previdência, Milena Guilherme dias Barcelos, de Gestão Integrada, Marcelo Marcelo Fernandes,   o chefe de gabinete, José Antônio Capparelli, o presidente da Prevcom-BrC, Nelson Fujimoto, os demais integrantes do grupo de trabalho,  procuradora setorial, Bruna Tannus, gestora jurídica, Carla Queiros, os gerentes de Benefícios Militares, Geovani Junqueira Souza e de Tecnologia e Relacionamento com o Segurado, Jairo Carlos da Silva Junior. Contou ainda, com a participação dos gestores jurídicos, Fernando Rocha Abrão, Renata Guimarães e Silva e Viviane Lousa e o assessor Adauto Pereira.

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