A Assessora Técnica da Goiás Previdência e Coordenadora da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes – COPAJURE –, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV –, Milena Guilherme Dias Barcelos, moderou, na tarde desta quinta-feira, 21/06, o painel “Jurisprudência na concessão de benefícios previdenciários”, um dos temas do 1º CONAPRESP em Florianópolis. O tema foi abordado pela Consultora Jurídica da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM –, Magadar Rosália Costa Briguet, e abordou assuntos relevantes e comuns aos regimes no âmbito das concessões de benefícios dos servidores públicos.

Com um vasto conhecimento da matéria, Magadar Briguet pontuou, dentre outros temas, o abono de permanência; acesso constitucional a cargos públicos; acumulação de cargos, empregos e funções; acumulação de pensões; afastamento de servidor e vinculação a RPPS; aposentadoria especial do professor; aposentadoria especial de atividades de risco; aposentadoria por invalidez com proventos integrais (rol de doenças taxativo); aposentadoria por invalidez e efeitos financeiros; aposentadoria por insalubridade; aposentadoria especial e uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual); aposentadoria compulsória para cargos em comissão; averbação de tempo especial do servidor celetista (conversão de tempo especial em tempo comum); cassação de aposentadoria; regime híbrido de aposentadoria; contribuição previdenciária (verbas transitórias) e estabilidade financeira.

Após a exposição detalhada dos referidos temas, a palestrante encerrou o painel alertando para a importância do acompanhamento, por parte dos regimes, da contribuição previdenciária dos servidores afastados como fator relevante na concessão de benefícios no momento da aposentação.

Para Milena Barcelos, esse evento mostrou a evolução do setor previdenciário nos últimos cinco anos no Brasil, bem como a importância da participação de seus gestores nesse processo. “São nessas oportunidades que acontecem as trocas de conhecimentos que subsidiam um posterior benchmarking junto às instituições, pois a análise aprofundada das melhores práticas usadas pelos RPPS, muitas vezes simples e possíveis, podem ser aplicados à nossa realidade”, afirma a assessora.