A Goiás Previdência e a Procuradoria-Geral do Estado informam que ação que questiona judicialmente a Lei Complementar nº 100/2012, sobre o reajuste das alíquotas da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, ainda não teve decisão final. O caso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até que isso ocorra, nenhuma decisão de primeira ou segunda instância podem ser aplicadas.

O Estado recorreu contra a rejeição do STF em apreciar o recurso extraordinário interposto para contestar a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, nesta decisão de segunda instância a lei foi considerada inconstitucional. A solicitação do governo é que o caso seja julgado pelo STF. A ação questionando a legalidade da Lei nº 100/2012 foi protocolada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

 Goiás Agora – publicação: 11 de junho de 2015 – 12:04

Aguardando trâmites processuais

Para a presidente da GOIASPREV, Marlene Alves de Carvalho e Vieira, é relevante informar ainda, que o Supremo Tribunal Federal não ratificou a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei. Apenas recusou apreciar o recurso extraordinário interposto para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E que, dessa recusa manifestada em decisão pelo relator, cabe agravo a ser julgado em formação colegiada, sendo que estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral, formulou a referida medida e aguarda os trâmites processuais.

Fonte: GAIN/GOIASPREV

Goiânia, 15 de Julho de 2015.