O documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei federal e assegura transferências da União para o Estado, foi renovado pela 9ª vez consecutiva desde 2019

O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, renovou pela 9ª vez consecutiva, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás, o que vem ocorrendo desde 2019.

O resultado da análise  foi emitido sexta-feira (25/02), após a comprovação da conformidade dos 34 critérios que atestam a regularidade do regime adotado pela gestão previdenciária estadual, junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência  Social (CADPREV), e tem validade até 24 de agosto de 2023.

O CRP é um documento apresentado pelo Ministério da Previdência. O qual atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e tem,  dentre outras, a  finalidade de  garantir  que o ente federativo cumpra todos os requisitos legais para a boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. E também, a realização de transferências voluntárias de recursos pela união, a celebração de acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos da administração direta e indireta da União.

Segundo o presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva, o CRP é revalidado a cada 180 dias, sendo um dos principais documentos do órgão regulador, considerando que sua emissão é realizada em nome do Ente Federativo e válido para todos os órgãos e entidades do Estado, além de ser o passaporte para o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Gilvan ressalta ainda,  que desde 2019, a regularidade previdenciária do Estado tem sido renovada, sem nenhuma restrição,  pela 9ª vez consecutiva. "Nossa missão é atender todas as normas de gestão, conforme as leis e de acordo com o propósito do Chefe do Poder Executivo, em oferecer um trabalho transparente e com foco no cidadão”, afirma.

Goiás Previdência – Governo de Goiás