Legislação aplicável ao benefício de Pensão conforme a data do óbito

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Óbitos ocorridos deLegislação aplicável ao segurado do RPPS/GO
19/08/59 a 12/11/62   LEI Nº 2.506, DE 21 DE JULHO DE 1959
13/11/62 a 14/12/64 LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962
15/12/64 a 13/01/74  LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962 ALTERADA PELA LEI Nº 5.400, DE 05/11/64
14/01/74 a 15/12/75  LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
16/12/75 a 22/09/77 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.032, DE 02/12/75
23/09/77 a 31/01/87 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.301, DE 14/09/77
01/02/87 a 18/06/89    LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 
19/06/89 a 01/02/94  LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 10.804, DE 05/06/89
02/02/94 a 30/05/94  LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.275, DE 24/01/94
31/05/94 a 21/12/95    LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.362, DE 26/05/94
22/12/95 a 21/11/96 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.773, DE 18/12/95
22/11/96 a 23/09/01 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.964, DE 19/11/96
24/09/01 a 26/01/10    LEI Nº 13.903, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
27/01/10 a 02/06/13 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
03/06/13 a 26/10/16 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 102, DE 22/05/13
27/10/16 a 29/12/20 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 124, DE 21/10/16
13/11/19 a 29/12/19 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 e EC Nº 103/19
30/12/19 a 29/12/20LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010,  EC Nº 103/19 e EC estadual 65/19
30/12/20 [...]     LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Óbitos ocorridos de   Legislação aplicável ao militar filiado ao RPPM, até 31/12/21, e após 01/01/22, ao SPSM
19/08/59 a 12/11/62  LEI Nº 2.506, DE 21 DE JULHO DE 1959
13/11/62 a 14/12/64LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962
15/12/64 a 13/01/74LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962 ALTERADA PELA LEI Nº 5.400, DE 05/11/64
14/01/74 a 15/12/75  LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
16/12/75 a 22/09/77LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.032, DE 02/12/75
23/09/77 a 31/01/87 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.301, DE 14/09/77
01/02/87 a 18/06/89 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
19/06/89 a 01/02/94    LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 10.804, DE 05/06/89
02/02/94 a 30/05/94 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.275, DE 24/01/94
31/05/94 a 21/12/95  LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.362, DE 26/05/94
22/12/95 a 21/11/96LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.773, DE 18/12/95
22/11/96 a 23/09/01LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.964, DE 19/11/96
24/09/01 a 26/01/10   LEI Nº 13.903, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
27/01/10 a 02/06/13    LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
03/06/13 a 26/10/16 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 102, DE 22/05/13
27/10/16 a 29/12/20  LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 124, DE 21/10/16
13/11/19 a 15/12/19  LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 e EC Nº 103/19
16/12/19 a 31/12/21 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 e DECRETO Nº 9590/2020
01/01/22 [...] LEI Nº 20.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Governo na palma da mão

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