Escolha do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Goiás aconteceu na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência, em fevereiro de 2022 e confere direito a participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas ao Regime dos entes federativos do Brasil.

O Governo de Goiás, por meio da Goiás Previdência, passa a integrar o novo mandato do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), por um período de dois anos, a partir de 17 de março de 2022. A oficialização do Estado na cadeira de titular do Conselho se deu pela Portaria CNRPPS/MTP Nº 2.372, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 18 de março, o tornando representante dos Estados do Centro-Oeste brasileiro e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) foi criado há dois anos com o objetivo de editar as normas do Sistema de Previdência do Servidor Público (RPPS). É  um órgão colegiado que integra a estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e traz em sua composição, representantes da União, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS, Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e entidades sindicais. 

Diante de sua representatividade, o Conselho, dentre outras competências, participa da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS, delibera sobre proposição de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o  Regime Geral (RGPS) e os Regimes Próprios (RPPS), além de propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos Regimes.

Segundo o representante do Governo de Goiás no CNRPPS, presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido da Silva, a escolha do Estado se deu pela credibilidade que o governo estadual vem conquistando em todo o país. “A responsabilidade com que o Governo de Goiás tem tratado a pauta da previdência do servidor público, nos coloca em evidência no cenário nacional. Essa visibilidade, ao mesmo tempo que nos abre portas, amplia o compromisso de gerir as questões previdenciárias, de forma legal e transparente, trabalhando para equilíbrio financeiro do setor e respeitando os direitos do servidor", afirma.

Goiás Previdência – Governo de Goiás