Versão 3                                             Data 02/05/2024

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – DETRAN INTRANET

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás desenvolveu o aplicativo DETRAN INTRANET como um aplicativo Comercial. Este SERVIÇO é fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e destina-se ao uso como está.

Esta página é usada para informar os visitantes sobre nossas políticas de coleta, uso e divulgação de informações pessoais, caso alguém decida usar nosso serviço. As informações pessoais que coletamos são usadas para fornecer e melhorar o serviço. Não usaremos ou compartilharemos suas informações com ninguém, exceto conforme descrito nesta Política de Privacidade.

QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO

Neste TERMO DE USO, o usuário do serviço aplicativo DETRAN INTRANET irá encontrar informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o usuário do serviço aplicativo DETRAN INTRANET encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

ACEITAÇÃO DE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço aplicativo DETRAN INTRANET e concorda em ficar vinculado a eles.

DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do aplicativo.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

O servidor e o credenciado deve fazer a solicitação de acesso via requerimento, fazendo o preenchimento dos dados do formulário específico a cada um, o formulário para servidor e o para credenciado, assim como anexar cópias do documento de identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado; além da assinatura do usuário e do gerente ou proprietário.

Quanto a operacionalização de alguns serviços pode se tornar necessário o preenchimento de dados e envio de documentos digitalizados para conferir a veracidade das informações, de acordo com cada função. Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da função escolhida dentro do aplicativo.

ACESSO AO APLICATIVO

O acesso do usuário ao aplicativo DETRAN INTRANET será realizado por meio de dispositivos compatíveis, como smartphones ou tablets, que possuam acesso à internet e suportem a execução do aplicativo.

DOWNLOAD E INSTALAÇÃO DO APLICATIVO

O usuário pode baixar o aplicativo Detran Intranet a partir de uma loja de aplicativos (como a App Store ou Google Play).

O aplicativo será instalado no dispositivo do usuário, seguindo as instruções padrão para instalação de aplicativos móveis.

LOGIN

Ao abrir o aplicativo o usuário precisará autenticar-se no aplicativo usando suas credenciais de login da intranet (os mesmos utilizados no portal do Detran).

O aplicativo pode oferecer opções adicionais de autenticação, como autenticação por biometria.

ACESSO AS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

Após o login bem-sucedido, o usuário terá acesso às funcionalidades disponíveis no aplicativo Detran Intranet, de acordo com o escopo definido.

É importante ressaltar que o acesso do usuário ao aplicativo exigirá uma conexão estável com a internet. Além disso, é recomendado que os usuários mantenham o aplicativo atualizado para ter acesso às últimas funcionalidades e melhorias de segurança disponibilizadas pelo Detran.

COLETA E USO DE INFORMAÇÕES

Para uma melhor experiência, ao usar nosso Serviço, podemos exigir que você nos forneça algumas informações de identificação pessoal, assim como documentos. As informações que solicitamos serão retidas por nós e usadas conforme descrito nesta política de privacidade.

O aplicativo usa serviços de terceiros que podem coletar informações usadas para identificá-lo.

DADOS DE REGISTRO

Queremos informar que sempre que você usa nosso Serviço, em caso de erro no aplicativo, coletamos dados e informações (através de produtos de terceiros) em seu telefone chamado Log Data. Esses dados de registro podem incluir informações como endereço de protocolo de Internet (“IP”) do dispositivo, nome do dispositivo, versão do sistema operacional, configuração do aplicativo ao utilizar nosso serviço, hora e data de uso do serviço e outras estatísticas.

DADOS COLETADOS E COOKIES

Os dados coletados na navegação do cidadão, e registrados pelo DETRAN/GO são a data, hora, local e serviço solicitado.

Esses dados serão armazenados com o mesmo cuidado dos dados pessoais e serão utilizados com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do DETRAN INTRANET.

Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como identificadores únicos anônimos. Estes são enviados para o seu navegador a partir dos sites que você visita e são armazenados na memória interna do seu dispositivo.

O aplicativo DETRAN INTRANET não utiliza cookies em suas funcionalidades.

ENVIO DE NOTIFICAÇÕES “PUSH”

O DETRAN/GO enviará ao cidadão cadastrado no aplicativo DETRAN INTRANET, e que assim autorizar, notificações “push” sobre os serviços públicos fornecidos, mensagens institucionais relevantes, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.

PROVEDORES DE SERVIÇO

Podemos empregar empresas e indivíduos terceirizados devido aos seguintes motivos:

Para facilitar nosso Serviço;

Para fornecer o Serviço em nosso nome;

Para realizar serviços relacionados ao Serviço; ou

Para nos ajudar a analisar como nosso Serviço é usado.

Queremos informar aos usuários deste Serviço que esses terceiros têm acesso às suas Informações Pessoais. O motivo é realizar as tarefas atribuídas a eles em nosso nome. No entanto, eles são obrigados a não divulgar ou usar as informações para qualquer outra finalidade.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados contidos nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidos por sigilo fiscal/pessoal.

Os acessos às informações são disponibilizados aos servidores e funcionários autorizados, visando a confidencialidade. As informações são armazenadas em sigilo no banco de dados e podem ser compartilhadas com outros órgãos (para desenvolvimento das solicitações, sugestões e apresentações de respostas a questões do cidadão dentro do GO ON), no caso de as informações serem disponibilizadas para outros órgãos, eles serão responsáveis pela segurança do próprio sistema. Só será fornecido fora do escopo por força de lei (autoridades governamentais/judiciais competentes).

No caso de o usuário perder a senha, o serviço de recuperação da senha estará disponível. No entanto, o usuário se compromete a tomar responsabilidades quanto ao acesso não autorizado, não motivado por necessidade, disponibilização voluntária ou acidental da senha ou de informações, e quebra de sigilo constituem infração ou ilícitos que sujeitam o cidadão a responsabilidade administrativa, penal e civil. O órgão não será responsabilizado por:

• I – Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• II – Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
• III – Proteção do dispositivo;
• IV – Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
• V – Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
• VI – Monitoração ilegal do dispositivo dos usuários;
• VII – Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• VIII – Perímetro inseguro.

Valorizamos sua confiança em nos fornecer suas informações pessoais, portanto, estamos nos esforçando para usar meios comercialmente aceitáveis de protegê-las, quanto as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. Mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela internet, ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro e confiável, e não podemos garantir sua segurança absoluta. Portanto, o aplicativo se exime de responsabilidades de culpa de terceiros, como em ataques de hackers ou crackers, ou em culpa exclusiva do usuário.

O cidadão declara-se ciente das responsabilidades acima referidas, ao acessar o aplicativo DETRAN INTRANET.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para os usuários, serão comunicados os afetados, em prazo adequado, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará sobre o ocorrido, em conformidade com as determinações da LGPD.

PRAZO DE RETENÇÃO

Dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados durante tempo necessário para prestação do serviço ou finalidades listadas neste aviso sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores). Após o período serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando art.16 da LGPD, isto é, informações pessoais necessárias para cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

DIREITO DO TITULAR

O titular dos dados tem o direito, conforme a lei geral de proteção de dados (LGPD) à:

Art.18:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

CRIPTOGRAFIA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

Informações sensíveis podem ser criptografadas durante a transmissão e armazenadas em formato criptografado nos servidores.

DADOS DO CONTROLADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º: Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.

Mariana Vieira da Silva Meira

Portaria Nº 153, de 14 de fevereiro de 2023/Detran-GO

Lotação

Gerência de Comunicação do Detran-GO

Telefone

62-3272-8027

E-mail

dadospessoais.gecom@detran.go.gov.br

Endereço

Sede: Av. Atílio Correa Lima – Cidade Jardim- 74425-030.

ARCABOUÇO LEGAL

Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS – Lei 20.846, de 02 de setembro de 2020.

FAIXA ETÁRIA QUE PODERÁ UTILIZAR O PRODUTO

O aplicativo é destinado a ser utilizado por usuários com idade igual ou superior a 18 anos. A faixa etária definida para o uso do aplicativo é baseada na premissa de que apenas pessoas que prestam serviços ao órgão e tem acesso à intranet conseguirão logar no app.

ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Podemos atualizar nossa Política de Privacidade a qualquer momento que julgado conveniente, por razões de atualizações normativas. Assim, você é aconselhado a revisar esta página periodicamente para quaisquer alterações.  Iremos notificá-lo sobre quaisquer alterações publicando a nova Política de Privacidade nesta página, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.

As condições de sigilo dos dados cadastrais dos cidadãos não serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido, indefinidamente, o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do DETRAN/GO, a exceção das requisições judiciais, com fundamento no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet.

Esta política é efetiva a partir de 02/05/2024

CONTATO E CANAL DE RECLAMAÇÃO

Em caso de dúvidas ou sugestões sobre nossa Política de Privacidade, não hesite em nos contatar pelo telefone (62)3269-8800.

No caso de reclamação, o pedido pode ser solicitado por meio do portal Expresso ou presencialmente em nossa sede.