O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) exerce um papel fundamental na gestão e regulamentação do trânsito no estado. Suas competências estão claramente definidas na Lei nº 21.792, promulgada em 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos estabelecem as responsabilidades que o DETRAN-GO desempenha em prol da segurança viária e da regulamentação do trânsito em Goiás.

Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos:

Art. 60. Ao DETRAN competem:

I – a execução da política estadual de trânsito, observada a
legislação federal pertinente;

II – o exercício do poder de polícia relativo a registro,
licenciamento e utilização de veículos automotores;

III – a fiscalização de trânsito; e

IV – a habilitação de condutores e a execução dos
procedimentos referentes a ela, especificamente quanto a formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.

Sobre os itens das competências do Detran-GO:

I – Execução da Política Estadual de Trânsito: O DETRAN-GO é responsável por executar a política estadual de trânsito, respeitando a legislação federal correspondente. Isso implica a implementação de estratégias e medidas para garantir um trânsito seguro e eficiente em todo o estado.

II – Exercício do Poder de Polícia: O DETRAN-GO tem autoridade para lidar com o registro, licenciamento e uso de veículos automotores. Isso envolve a regulamentação de veículos, incluindo suas especificações e condições de uso.

III – Fiscalização de Trânsito: A fiscalização do trânsito é uma competência fundamental do DETRAN-GO. Isso inclui a aplicação das leis de trânsito, a fiscalização de infrações e a promoção da segurança nas vias públicas.

IV – Habilitação de Condutores: O DETRAN-GO é responsável por questões relacionadas à habilitação de condutores. Isso engloba a formação de novos condutores, o aperfeiçoamento de habilidades, programas de reciclagem e a suspensão de habilitações em casos apropriados.

Essas competências refletem o compromisso do DETRAN-GO em garantir um trânsito seguro e eficiente no estado de Goiás. O órgão desempenha um papel fundamental na regulamentação do trânsito, na fiscalização das vias e na formação de condutores responsáveis. A Lei nº 21.792/2023 proporciona a base legal para que o DETRAN-GO cumpra suas obrigações e trabalhe em prol da segurança viária e da qualidade do trânsito no estado de Goiás.