A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi estabelecida com o propósito de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade de cada indivíduo.

O Decreto estadual n° 10.092/22 deu início ao processo de adequação estadual à LGPD em Goiás, propondo a regulamentação da legislação no âmbito da Administração Pública estadual, visando a proteção dos dados pessoais dos cidadãos goianos e a garantia da conformidade com os dispositivos legais.

Para a proposta de regulamentação estadual à conformidade em proteção de dados, o decreto estabelece duas estruturas de governança em proteção de dados para o Poder Executivo: o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) e a Rede de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo suas definições e atribuições elencados respectivamente nos artigos 2º e 5º da referida legislação.

A cartilha da LGPD, elaborada pela CGE-GO com os principais conceitos e requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, está disponível no site da Controladoria (https://controladoria.go.gov.br/), menu esquerdo Publicações, submenu “Manuais/Cartilhas CGE”.

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Comunicação-Setorial da CGE-GO – Governo de Goiás