Um grupo de 20 técnicos da Controladoria Geral do Estado participa de amanhã (15/8) até sexta-feira (17) do 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, organizado conjuntamente pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás e Associação dos Magistrados de Goiás. São técnicos, auditores e profissionais de Direito que atuam nas áreas de controle interno, assessoramento técnico, advocacia setorial, ouvidoria, prevenção à corrupção e corregedoria. O evento, cujas atividades serão no auditório da Asmego, no Jardim Goiás, reunirá também autoridades e especialistas em direito administrativo de vários Estados brasileiros.

Na sexta-feira de manhã, o secretário-chefe da CGE, José Carlos Siqueira, participa de debate sobre Desafios para a Efetividade da Lei de Acesso à Informação, um dos temas do congresso. O painel terá participação também da especialista em Direito Tributário e auditora do TCE-Goiás, Heloísa Helena Antonácio, e do especialista Bruno de Oliveira, com mediação de Cristiana Fortini, de Minas Gerais, professora e doutora em Direito Administrativo pela UFMG.

Nos três dias do Congresso, a programação é ampla e variada, com foco na análise do instrumental jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição, notadamente a promoção do bem comum, o desenvolvimento do País a diminuição das desigualdades sociais e regionais. Dois temas chamam a atenção: discussão sobre a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa em seus 20 anos de vigência e os desafios para a plena implementação do dever estatal de transparência, reforçado com a entrada em giro da Lei de Acesso à Informação.