Cerca de 2.300 pessoas participaram do debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A transmissão ocorreu pelo canal da Controladoria-Geral do Estado no YouTube. A LGDP tem o objetivo de tutelar a privacidade dos indivíduos, mediante a criação de um sistema de salvaguardas de seus dados pessoais

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) realizaram nesta quinta-feira (25/2), de forma online, a transmissão do seminário O Poder Público e a Lei Geral de Proteção de Dados, dirigido especialmente aos servidores públicos estaduais e aberto à população. O evento contou com a participação de debatedores de vários órgãos integrantes do Plano de Integridade de Goiás, entre eles Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado.

Na abertura, o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, disse que a LGPD faz parte de um movimento civilizatório que pretende orientar o caos dessa arena virtual que nos assusta em determinados momentos. “A função principal da LGPD é ser o primeiro instrumento de combate à violência, em favor daqueles que são vitimados por ataques à honra e ao patrimônio. Essa lei veio para ordenar um universo em desordem”, explicou. Márcio Cesar Pereira, secretário de Desenvolvimento e Inovação, lembrou que no Brasil, entre empresas públicas e privadas, apenas 13% estariam preparadas para cumprir a lei de proteção de dados. 

O primeiro painel trouxe o tema LGDP: Conceito e sua implementação. Os debatedores foram Heloísa Godinho (TCE-GO) e Fabrício Mota (TCM-GO), tendo como mediador Juscimar Ribeiro. Ao apresentar as regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, os debatedores lembraram que a Lei é interdisciplinar, nela o titular é o dono da informação, mas que todos, sociedade, governo, imprensa e empresas são responsáveis por criar e proteger os dados pessoais. “O dilema é buscar o equilíbrio entre utilização de dados para o bem comum e o direito à sua preservação e proteção”, afirmou Fabrício Mota.

No segundo painel com o tema foi Aspectos Práticos da LGPD no Poder Público, que recebeu inúmeros questionamentos por meio do chat, feito pelos participantes, que buscavam entender as implicações e como adequar os processos de trabalho à lei. Teve como debatedores Rodrigo Pironti (advogado), Willian Ferreira (Sedi), Alessandra Scartezini (CGE) e como mediadora a advogada, Natanrry Reis. As figuras do Controlador, do Encarregado e do Operador de dados foram bem definidas por Rodrigo Pironti. Ele reafirmou que no papel de controlador de dados, o seu integrante é o representante do Estado, portanto cabe ao Estado toda a responsabilidade.  E que o Encarregado é uma atividade meio e que não pode ser lotado na área de tecnologia da informação. 

Alessandra Scartezini disse que o Estado de Goiás está empenhado em fazer a segurança dos dados, nos órgãos, através de uma atuação baseada na gestão de riscos, respeitando e ampliando a maturidade de cada um dos órgãos. “Essa é uma mudança cultural que agrega confiança do cidadão no sistema de segurança de dados da Administração Pública”. Scartezini antecipou que está em preparação, junto com a Escola de Governo de Goiás, um curso específico sobre a LGDP e sua aplicação no governo, direcionada aos servidores públicos estaduais. Ao final, todos os palestrantes responderam perguntas formuladas pelos participantes.

Controladoria-Geral do Estado – Governo de Goiás