A partir da segunda-feira (16/11) o contribuinte terá oportunidade de negociar a dívida com a Fazenda Estadual se beneficiando de medidas facilitadoras no Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento ocorrerá de 16 a 21 deste mês no shopping Estação Goiânia. Além da negociação de créditos tributários, outras Secretarias terão mesas de atendimento no local para a prestação de diversos serviços, como a emissão da Carteira de Trabalho, regularização de CPF, acesso ao Banco do Povo, entre outros (veja a lista de serviços abaixo).

Durante os seis dias, o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, tramitando na justiça ou não, com referência até 30 de abril de 2015, pode renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade única para o contribuinte, pois nesse período estamos autorizados por lei a negociar em condições especiais” afirmou o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para quem mora no interior, o atendimento será realizado nas Delegacias Regionais de Fiscalização, disponíveis em 11 cidades-polos: Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa. Segundo o superintendente da Receita, a expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.

Condições especiais

Os benefícios do Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz estão expressos na lei 19.089/2015. As medidas facilitadoras do projeto de negociação fiscal abrangem os débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015. Para pagamento da dívida à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%.

Além do pagamento à vista, está previsto o parcelamento da dívida em até 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS. Para esses casos de fracionamento do valor, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. No Mutirão haverá 20 mesas de atendimento da Sefaz para simular, calcular e negociar a dívida, além das 12 destinadas ao aparato de execução fiscal.

Notificações

A maioria dos devedores foi notificada pela Sefaz, contudo, o gerente de Recuperação de Créditos da Sefaz, Carlos Augusto Lins, alerta que “mesmo o contribuinte que não tenha recebido qualquer aviso, poderá renegociar a dívida, bastando se encaixar nos critérios do programa”, esclareceu.

A primeira forma de notificação foi a intimação judicial, que foi enviada para as 188 maiores empresas devedoras, que juntas têm dívida de R$1,3 bilhão em fase de execução penal. Na notificação consta o dia e o horário para o contribuinte comparecer perante o juízo no Mutirão de Negociação Fiscal. Juízes, procuradores e auditores terão 12 meses para atender os contribuintes com esses casos. Segundo o gerente de Recuperação de Créditos, Carlos Augusto Lins, para essas empresas foram emitidos 332 autos de infrações.

Aos outros contribuintes, também com dívida em fase de execução penal, foram enviadas cartas de cobrança. Nesses casos, tem o dia certo para comparecer, mas sem horário definido. São 14.396 devedores nessa situação, com mais de 62 mil autos de infração, com débitos ajuizados que somados ultrapassam R$ 22 bilhões.

A terceira forma de cobrança feita pela Sefaz foi a carta de notificação para os contribuintes sem ação ajuizada na Justiça. São mais de 107 mil devedores, e a pasta emitiu mais de 369 mil autos, totalizando R$ 8, 310 bilhões. A carta contém o valor bruto do imposto devido e o valor com a redução, para os que decidirem quitar seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal.