A partir de hoje (16/11) o contribuinte terá oportunidade de negociar a dívida com a Fazenda Estadual se beneficiando de medidas facilitadoras no Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento ocorrerá de 16 a 21 deste mês no shopping Estação Goiânia. Além da negociação de créditos tributários, outras Secretarias terão mesas de atendimento no local para a prestação de diversos serviços, como a emissão da Carteira de Trabalho, regularização de CPF, acesso ao Banco do Povo, entre outros (veja a lista de serviços abaixo).

Durante os seis dias, o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, tramitando na justiça ou não, com referência até 30 de abril de 2015, pode renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade única para o contribuinte, pois nesse período estamos autorizados por lei a negociar em condições especiais” afirmou o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para quem mora no interior, o atendimento será realizado nas Delegacias Regionais de Fiscalização, disponíveis em 11 cidades-polos: Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa. Segundo o superintendente da Receita, a expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.

Condições especiais

Os benefícios do Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz estão expressos na lei 19.089/2015, abrangendo débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015. Para pagamento da dívida à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%.

Além do pagamento à vista, está previsto o parcelamento da dívida em até 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS. Para esses casos de fracionamento do valor, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. No Mutirão haverá 20 mesas de atendimento da Sefaz para simular, calcular e negociar a dívida, além das 12 destinadas ao aparato de execução fiscal.