O Instituto de Direito Administrativo de Goiás vai realizar nos dias 28 e 29 deste mês o curso sobre Regime Diferenciado de Contratação (RDC), uma nova modalidade criada pela Lei 12.462/2011 e regulamentada pelo Decreto 7.581/2011 para atender as necessidades dos compromissos assumidos pelo Brasil para realizar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Por esse instrumento, as contratações de obras e serviços se tornariam mais rápidas, atendendo ao fluxo das obras a serem realizadas pelo País. No âmbito dos Estados, o RDC foi estendido para os setores de saúde e educação exclusivamente para a contratação de obras de construção, reforma e adequação de estruturas físicas nesses dois segmentos. Além disso, pode ser utilizado em obras financiadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Controladoria Geral do Estado designou um total de 16 servidores para participarem do curso, dos quais três da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, dois da Advocacia Setorial e 11 da Superintendência Central de Controle Interno, justamente pela importância do tema e sua aplicação pelas áreas específicas da administração estadual. O objetivo geral do curso é capacitar os participantes para a aplicação segura do RDC, mediante o conhecimento de normas aplicáveis, com exposição de conceitos jurídicos e técnicos e apresentação das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a matéria. O conteúdo será repassado pelo professor Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, auditor federal de Controle Externo no TCU e atual assessor de ministro. Os trabalhos serão desenvolvidos na sede da Associação Goiana do Ministério Público (Rua T-29, nº 1758, Setor Bueno).