A proteção de dados pessoais foi tema de artigo da secretária-executiva do Comitê Estadual de Proteção de Dados de Goiás, Giovana Rodrigues, publicado pelo Jornal O Popular, na última segunda-feira (03).  

No artigo, a servidora da CGE lembra como a Constituição de 1988 consolidou direitos fundamentais como liberdade, dignidade e privacidade, e explica a importância da iniciativa recente do Estado de Goiás ao lançar o Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais da Controladoria-Geral (CGE-GO). 

Leia o artigo completo a seguir! 

Goiás e a proteção de dados pessoais 

A Constituição de 1988 consolidou direitos fundamentais como liberdade, dignidade e privacidade. Décadas depois, em um mundo digital onde informações pessoais se tornaram moeda de valor incalculável, a Emenda Constitucional nº 115/2022 elevou a proteção de dados a um direito fundamental, exigindo que o Estado atue para garantir a segurança dos cidadãos. E é nesse cenário que Goiás se destaca, com iniciativas inovadoras na gestão de dados públicos. 

O Estado acaba de lançar o Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais da Controladoria-Geral (CGE-GO), um avanço raro no setor público. Ele se torna essencial, porque os riscos de vazamento são altos. Veja um exemplo: aposentados do INSS recebendo ligações de operadoras de crédito antes mesmo da concessão do benefício ilustram como dados podem ser usados indevidamente. Um clique pode expor ou explorar informações sensíveis, reforçando a urgência de proteção eficaz. 

Para enfrentar esse desafio, a CGE-GO, em parceria com a Legran Consultoria, desenvolveu um plano que estabelece um protocolo claro de ação diante de vazamentos de como reagir a esses incidentes: notificação do problema, quando qualquer cidadão pode relatar um incidente pelo Portal Expresso; análise de riscos, onde especialistas avaliam a gravidade do caso e os impactos; ação imediata, com sistemas isolados, acessos bloqueados e medidas corretivas aplicadas; comunicação ao cidadão e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e aprendizado contínuo, ou seja, cada incidente é analisado para aprimorar processos e evitar novos problemas. 

Esse modelo de governança coloca Goiás na vanguarda da segurança da informação no setor público. É um avanço essencial para estruturar respostas ágeis e coordenadas na proteção dos dados dos cidadãos. 

E o que isso muda na sua vida? Pense em quantas vezes você fornece seus dados ao governo – matrículas escolares, atendimentos médicos, inscrição em programas sociais. O Plano de Resposta a Incidentes garante que, caso algo saia errado, você não ficará no escuro. Transparência é a chave: o cidadão tem o direito de saber se seus dados foram comprometidos e o que está sendo feito para resolver o problema. 

O plano já desperta interesse em outros estados e se firma como referência. A parceria com a iniciativa privada ocorreu de forma pro bono, sem custos para o governo, mas com um objetivo de garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados com respeito e seriedade. 

O Plano de Resposta a Incidentes da CGE Goiás protege informações e reafirma o compromisso do Governo com a transparência e a inovação. Ainda há desafios, é verdade, mas cada passo como esse fortalece a confiança nas instituições públicas e assegura que a privacidade seja tratada como deve ser: um direito fundamental. 

Confira aqui o Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais.

Giovana Rodrigues é Secretária-Executiva do Comitê Estadual de Proteção de Dados de Goiás e Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Controladoria-Geral. 

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás