O governador Marconi Perillo afirmou no sábado (7/1) que a decisão do presidente Michel Temer, através do Ministério da Justiça, de liberar recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional para a construção de presídios pelos Estados é estratégica para a solução da crise do sistema carcerário do País. Marconi vem defendendo desde o terceiro mandato (2011-2014) a alocação de verbas do fundo e que a União implante uma Política Nacional de Segurança Pública, compartilhada com Estados e municípios.

Marconi afirma que os esforços isolados dos Estados para o aperfeiçoamento e ampliação do sistema penitenciário, haja vista que o agravamento da violência nos últimos anos é um desafio nacional, cujo combate depende da coordenação do governo federal. “Eu defendo há muito tempo que a União assuma a coordenação da área de Segurança Pública. Essa defe ser uma política federal, compartilhada com os Estados e os municípios”, disse o governador.

Neste sábado, o presidente Michel Temer e a ministra Cármen Lúcia se reuniram na residência da presidente do STF, em Brasília, para discutir ações conjuntas para o enfrentamento da crise penitenciária, agravada neste início de ano por rebeliões no Amazonas e Roraima. Marconi vem defendendo a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública e a liberação dos recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional para que os Estados possam fazer frente à superlotação de suas unidades prisionais.

“Estamos há muito tempo reclamando que os recursos do Fundo Nacional Penitenciário sejam destinados à construção ou à melhoria dos presídios existentes”, afirmou Marconi. “Agora, depois da insistência e da determinação do Conselho Nacional de Justiça e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, é que o governo resolveu distribuir recursos que estavam contingenciados para formação de superávit primário para os Estados ampliarem sua ação nas áreas de presídios”, observou ele.

Plano nacional

O vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton, afirma que o Plano Nacional de Segurança Pública, apresentado nesta sexta-feira (06/01) pelo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, é o ponto de partida para que o Brasil avance na garantia e implementação de políticas públicas de segurança pública. “Esse plano merece o apoio de toda a sociedade brasileira, de todos nós que desejamos um país melhor e mais seguro”, afirma.

A minuta final do novo plano conta com três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; promover o combate integrado à criminalidade transnacional – enfrentamento a grandes quadrilhas que atuam no tráfico de drogas e armas, que são contrabandeadas de países vizinhos –, e a racionalização e modernização do sistema penitenciário brasileiro.

José Eliton lembra que grande parte do plano foi construída a partir de diálogo com os secretários de Estado e com setores que atuam diretamente na área de segurança pública. A exemplo dos comandantes das polícias. “Os secretários apresentaram as propostas e, dessas algumas foram acolhidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Um exemplo é o modelo de inteligência integrada, já implementada na SSPAP”, relata.

Sobre as críticas ao projeto apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, José Eliton afirma que “a matéria é muito complexa e demanda toda uma análise estrutural dos problemas, mas precisamos de um ponto de partida que, a meu ver, é o lançamento desse plano”. Afirma, ainda, que o plano não é estático. “Todos os aperfeiçoamentos serão realizados a partir do início da sua execução”, relata o titular da SSPAP.