“É melhor ter uma PEC que limita gastos, do que dar aumentos e mais aumentos, gastar o que não se tem”, disse o governador Marconi Perillo, em entrevista, comentando a aprovação, pelo Congresso Nacional, do congelamento de gastos públicos. Para o governador, não seria correto dizer que o Estado deve gastar apenas com funcionários públicos. “Nós temos em Goiás 6 milhões de habitantes e 150 mil funcionários públicos. O Estado não pode gastar apenas com o serviço público”, afirmou Marconi, para quem a administração estadual deve investir pensando no conjunto da população.

Sobre a “PEC dos Gastos”, ele argumentou que vai, na prática, “limitar a gastança”, porque o Estado não pode gastar mais do que arrecada, sob pena de acontecer com os outros estados o que já está acontecendo com o Rio de Janeiro, que acabou de pedir ao governo federal R$ 14 bilhões. “O que está acontecendo é que os aposentados não estão recebendo em dia, já não há mais dinheiro para comprar remédios, gasolina para as viaturas policiais”, ponderou o governador, acrescentando que o problema é sério porque não é só o Rio de Janeiro que está passando por essa situação, mas outros 20 Estados já estão anunciando que não têm dinheiro para pagar o funcionalismo público, que não é o caso de Goiás.

Limite de gastos

Segundo a PEC, a partir de 2018 o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano. A emenda prevê que, para o reajuste, será considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

De acordo com o que foi aprovado, ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes. Em caso de não cumprimento do teto de gastos, o projeto prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação. “É melhor ter uma PEC que se preocupa com o custeio da máquina, do que não ter dinheiro para seu funcionamento”, defendeu o governador.