Manual elaborado pela Controladoria Geral do Estado, já disponibilizado em meio eletrônico, orienta os dirigentes de órgãos e servidores que atuam nas áreas de licitações, contratações e execução orçamentária e financeira a aplicar corretamente os recursos do Fundo Rotativo. O secretário-chefe da CGE, José Carlos Siqueira, explica que o Manual de Instruções do Fundo Rotativo, oficializado pela Instrução Normativa nº 11, de 12 de dezembro de 2012, estabelece padrões e procedimentos a serem observados pelas unidades administrativas do governo estadual, evitando erros, desvios e falhas na utilização dos recursos.

Esta é a segunda edição do Manual que tem como referência diversos fundamentos legais e regimentais, em especial a Lei Complementar nº 64/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962/2009, o que ocorreu após a elaboração da primeira edição do manual. Com a adoção deste novo instrumento, a expectativa é que a execução dos fundos rotativos ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conteúdo completo está no sítio da Controladoria Geral do Estado (www.cge.go.gov.br), na seção Biblioteca, na subseção Manuais CGE.

O documento apresenta informações sobre finalidades, fontes e critérios de distribuição de recursos; destinação dos recursos; valores; limite máximo de gastos mensais; administração do Fundo, crédito e movimentação de recursos; como realizar as despesas; documentação necessária; prazos e prestação de contas; acompanhamento, fiscalização e supervisão; penalidades e ainda a relação completa dos fundadmentos legais e regimentos que regularam a matéria.