Os três projetos de lei apresentados para votação na Assembleia Legislativa, a partir de amanhã (14/7), vão permitir a repactuação de dívidas estaduais com a Caixa Econômica Federal, BNDES e União. Somente agora a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda, exigiu a autorização legislativa para firmar os aditivos de leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional, informa a Secretaria da Fazenda.

Um dos projetos pede autorização para firmar aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados pelo Estado com a União, com amparo em leis federais, para a adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de dezembro de 2016, que foi regulamentada por decreto de maio deste ano. Tem por objetivo, esclarece a Sefaz, o alongamento do prazo de pagamento da dívida em até 24 meses, a troca do índice de correção monetária de IGP-DI para IPCA e a aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4 ao ano.

Como resultado da renegociação, o Estado terá desobrigação mensal do Tesouro Estadual de R$ 12 milhões, partindo de uma parcela média de R$ 25 milhões para aproximadamente R$ 13 milhões. “O alongamento culmina na eliminação de limite de comprometimento de 15% da Receita Líquida Real no pagamento mensal do serviço da dívida”, completa o governador Marconi Perillo na mensagem ao Legislativo.

Prazo maior

O aditivo ao contrato que trata do alongamento amparado na lei nº 8.727/93 permite ampliar o prazo de pagamento da dívida em até 240 meses, mantendo-se as condições do contrato original, o que implicará uma desobrigação mensal do Tesouro Estadual na ordem de R$ 35 milhões. Estima-se economia anual de R$ 564 milhões aos cofres públicos com essa assinatura.

Outro projeto pede autorização para celebrar aditivo ao contrato nº1361 Provinveste, com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contrapartidas originais. “Os aditivos têm por escopo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses” explica o governador Marconi Perillo em mensagem ofício aos parlamentares. A mudança deve gerar economia de R$ 2,5 milhões mensais.

O terceiro projeto pede autorização para firmar aditivo a contrato do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) com a Caixa Econômica Federal, mantidas as garantias e contrapartidas originais. Tem por objetivo o alongamento da dívida em até 240 meses. A economia do Estado neste caso também é de R$ 2,5 milhões mensais.