Ação é compromisso de campanha e prioridade do Plano de Governo de Ronaldo Caiado

O governador Ronaldo Caiado lançou nesta segunda-feira (18/2), no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo do Estado de Goiás. O programa, que será coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.

O objetivo, segundo o governador, é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos. “Busquei as melhores cabeças dessa área para implantar o compliance em Goiás e em apenas 48 dias de governo iniciamos este programa que deixará Goiás como o primeiro estado a ter esse controle em toda a sua estrutura”, afirmou Caiado.

De acordo com o decreto, a implantação do compliance será obrigatória nos órgãos da administração direta e indireta. Também fica criado o Comitê Central de Compliance Público, composto pelo Gabinete do Governador, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Economia, Secretaria da Administração e Secretaria da Casa Civil. O comitê tem a finalidade de acompanhar as ações estratégicas do PCP, bem como os riscos que possam afetar objetivos do governo, com vistas a determinar medidas de melhorias aos órgãos e entidades e a subsidiar o governador no processo decisório. Serão criados, ainda, comitês setoriais nos órgãos.

Para o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, a grave crise fiscal, a necessidade de fomentar a transparência, o combate à corrupção e a busca pela eficiência administrativa impõem ao governo enfrentamentos duros e imprescindíveis para colocar Goiás nos trilhos do desenvolvimento e projetar o Estado como referência no cenário nacional. Ele pontua que o programa terá como eixos temáticos a transparência, a ética, a responsabilização e a gestão de riscos.

Ziller afirma que o trabalho de análise e gestão de risco em cada unidade envolverá no mínimo as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual. O Programa de Compliance será iniciado na Saneago, na CGE, e levado em seguida às secretarias que trabalham com maior volume de recursos financeiros, tais como Saúde, Educação, Economia e Segurança Pública. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) coordenará a implantação das ações de estruturação das regras e instrumentos referentes aos padrões de ética e conduta nas secretarias e autarquias.

Entre as atribuições da CGE, está o de orientar e apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo a implementarem o Programa de Compliance Público; fornecer capacitação, material de apoio e suporte teórico e metodológico, bem como aprovar metodologias complementares propostas pelos órgãos. Ainda, executar auditorias de monitoramento e auditorias baseadas em riscos, além de desenvolver, aprovar e supervisionar as ações destinadas ao fomento da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos.

O decreto estabelece que a responsabilização dos agentes públicos compreenderá a estruturação de atividades de controle, correcionais e canais de denúncias, abertos e amplamente divulgados ao público externo e interno da unidade administrativa. E, também, a existência de mecanismos destinados à proteção dos denunciantes, o controle e incentivo à denúncia de irregularidades, o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e comunicação e o aprimoramento e institucionalização dos procedimentos e instâncias responsáveis pelas ações de responsabilização de empresas e agentes públicos.