O governo de Goiás realiza a Semana de Combate à Corrupção, tendo em vista o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado dia 9. Uma das ações ocorrerá nesta quinta-feira, 5/12, a partir das 8h30, no auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, quando o governador Ronaldo Caiado divulgará e premiará os órgãos estaduais mais bem colocados no Programa de Compliance Público de Goiás e no ranking de Transparência estadual. Também serão assinados os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás, além de lançado o curso de Ética em EAD, com o professor Clóvis de Barros Filho e entregue a Certificação Profissional em Compliance Público a servidores estaduais que completaram a capacitação.

As entregas realizadas pelo governo do Estado durante o evento são:

Regulamentação da Lei Anticorrupção

Um dos decretos que serão assinados pelo governador Ronaldo Caiado regulamenta a lei anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual. O decreto detalha o Processo Administrativo de Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras. No decreto também estão regulamentadas as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a possibilidade da celebração de acordos de leniência.

Novo Sistema de Correição

O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da Administração Pública. Para além do Processo Administrativo Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações cometidas pelos servidores estaduais. Um deles é a Resolução Consensual de Conflitos, com a possibilidade de serem instaurados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo, conforme previsto no Regulamento da CGE.

Lançamento curso EAD Clóvis de Barros Filho

Será lançado pelo governador o curso de educação a distância sobre o tema ética, que será disponibilizado aos servidores públicos estaduais. O curso consiste em 20 vídeos de 5 minutos cada, gravados com o professor Clóvis de Barros especialmente para o Governo de Goiás. Cada vídeo é seguido de 3 perguntas para que o participante do curso possa passar para o próximo.

Certificação de servidores em Compliance Público

O governo de Goiás, por meio do governador, entregará a Certificação Profissional em Compliance no Setor Público para 29 servidores de vários órgãos do Poder Executivo que passaram por toda a capacitação em cursos da área do Programa de Compliance Público (ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos), com carga mínima de 180 horas. Mais de 1.600 servidores já realizaram ao menos uma etapa da certificação e poderão concluí-la no próximo ano.

Ranking do PCP

A CGE também apresentará no evento de quinta-feira o ranking do Programa de Compliance Público do Poder Executivo de Goiás (PCP). Lançado pelo governador em junho de 2019, o Ranking do PCP é coordenado pela CGE e avalia o esforço dos 21 órgãos integrantes da primeira etapa em disseminar entre suas estruturas e servidores as ações ligadas aos quatro eixos do programa, que são a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.

Para a formulação do ranking, foram avaliados 20 quesitos essenciais relativos aos eixos do programa e o governo do Estado premiará os órgãos que se destacaram em sua implantação ao longo desses últimos nove meses. Em 2020, a avaliação envolverá todos os órgãos do Executivo estadual.

O PCP consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.

Goiás é o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O objetivo é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.

Os órgãos que participam do ranking 2019 do PCP são:

1. Controladoria-Geral do Estado
2. Procuradoria-Geral do Estado
3. Secretaria de Estado da Administração
4. Secretaria de Estado da Economia
5. Secretaria de Estado da Educação
6. Secretaria de Estado da Segurança Pública
7. Polícia Militar
8. Polícia Civil
9. Corpo de Bombeiros Militar
10. Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
11. Secretaria de Estado da Saúde
12. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
14. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços
15. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16. Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
17. Departamento Estadual de Trânsito
18. Goiás Previdência
19. Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
20. Universidade Estadual de Goiás
21. Saneamento de Goiás S/A

Prêmio Goiás mais Transparente

O governador Ronaldo Caiado fará a divulgação do índice de transparência dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas estaduais. O índice compõe o ranking da transparência e, por meio dele, serão definidos os vencedores do Prêmio Goiás Mais Transparente. O ranking é dividido em três categorias, nas quais concorrem entre si:

• 36 órgãos, autarquias e fundações;
• 13 empresas públicas;
• 25 organizações sociais.

O ranking reconhece os esforços das instituições estaduais com troféu e o selo “Excelência em Transparência”, nas categorias:

• Ouro (100% de atendimento à legislação);
• Prata (95% a 99% de atendimento);
• Bronze (90% a 94,99% de atendimento);
• Também serão premiados entes que apresentaram à CGE resultados de uma ação inovadora em transparência realizada pelo órgão.

O Goiás Mais Transparente tem como objetivo fomentar a transparência, fortalecer o controle social e estimular a melhoria dos serviços prestados à sociedade, em conformidade com o Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo de Goiás. Criado pelo governo estadual, o prêmio representa uma forma de prestigiar órgãos e entidades pelo atendimento às normas e padrões de transparência, bem como por ações de inovação, nas páginas de acesso à informação.