A modalidade de acordo gerou uma economia estimada em R$ 45 milhões, evidenciando o potencial da solução consensual como instrumento de eficiência administrativa  

O Governo de Goiás, por meio da Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas da Controladoria-Geral do Estado (CGE), acaba de formalizar 500 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse tipo de acordo entre os servidores e o Estado rompe o caráter meramente punitivo e adere a uma gestão mais moderna, eficiente e humanizada.  

“A firmatura destes termos corresponde a uma perspectiva de solução inteligente e eficiente de problemas eventualmente identificados na Administração Pública. Com eles, tem-se a resolução de situações de inconformidade sem a necessidade de adoção de medidas custosas, demoradas e que nem sempre concretizam os objetivos propostos”, observou o secretário-chefe da CGE, Antônio Flávio de Oliveira. 

Iniciado em 2020, o TAC é um importante instrumento de resolução consensual que permite ao servidor assumir a responsabilidade por transgressões disciplinares de menor gravidade, comprometendo-se a ajustar sua conduta e observar rigorosamente seus deveres funcionais. Em vez de abrir um processo disciplinar tradicional, o Estado aposta em reeducação e economicidade, uma vez que os números demonstram que a via consensual é mais racional para a gestão dos recursos públicos.   

Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por exemplo, possui um custo médio estimado entre R$ 80 mil e R$ 100 mil para os cofres públicos, considerando o tempo de tramitação e a estrutura administrativa mobilizada. Ao optar pelo TAC nesses 500 casos, estima-se que Goiás tenha evitado uma despesa aproximada de R$ 45 milhões, evidenciando o potencial da solução consensual como instrumento de eficiência administrativa.  

“Com tal ajuste economizam-se recursos públicos importantes para a execução de tarefas cruciais para o interesse da coletividade, do mesmo modo que a percepção da atividade estatal de controle é percebida de forma mais próxima e eficaz”, analisa Antônio Flávio. 

TAC 500 

O TAC de número 500 foi celebrado pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), representando um marco na consolidação de uma nova cultura na administração pública goiana, baseada na solução consensual e no fomento ao princípio da dignidade da pessoa humana. A implementação dessa lógica é fruto direto da atuação estratégica da Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas da Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Gerência de Aprimoramento de Conduta e Solução de Conflitos.  

Anna Rita Ludovico, chefe da Corregedoria Setorial da SEDUC, destacou que o instrumento possibilita a solução de irregularidades priorizando a orientação em vez da mera punição. “Na SEDUC, o TAC promove maior celeridade na resolução de demandas, reduzindo a sobrecarga de processos e fortalecendo uma cultura baseada na prevenção”, afirmou.  

O gerente de Resolução Consensual de Conflitos da CGE-GO, Luís Fernando Carregal, responsável pela supervisão do TAC no Poder Executivo estadual, ressalta o impacto estrutural da medida. “A marca de 500 TACs não é apenas um número, mas a prova de que o Estado de Goiás rompeu com o modelo puramente punitivo para abraçar uma gestão de integridade moderna. Ao instituirmos a resolução consensual, priorizamos a dignidade do servidor e a continuidade do serviço público. É uma mudança de paradigma onde a orientação e o ajuste de conduta entregam resultados muito mais efetivos para a sociedade do que processos litigiosos intermináveis”.  

Ferramentas que transformam a gestão  

Além do TAC, o Estado utiliza outras estratégias de vanguarda sob a diretriz da CGE:  

– Termo Circunstanciado Administrativo (TCA): Procedimento ágil para casos de extravio ou dano de bem público de pequeno valor.  

– Mediação de Conflitos: Estratégia baseada no diálogo para solucionar controvérsias/conflitos interpessoais, preservando o clima organizacional e a ética no ambiente de trabalho.  

Compromisso com a boa Governança  

Ao atingir este marco, Goiás consolida-se como referência nacional em integridade. O alcance deste número histórico é fruto da dedicação de todas as Corregedorias setoriais do Poder Executivo, que, sob coordenação técnica da CGE, transformam a gestão disciplinar em um modelo de fortalecimento da ética no serviço público. 

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás