Goiás foi o 10º Estado do País a aderir à implantação do projeto Audiência de Custódia. A assinatura do termo de cooperação técnica foi realizada na segunda-feira (10/8), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, e governador Marconi Perillo, entre outras autoridades. A solenidade ocorreu no Plenário da Corte do Fórum de Goiânia.

A partir de agora, todas as pessoas que forem presas em flagrante serão conduzidas para audiências judiciais no prazo máximo de 24 horas. O juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Salim Neto, foi designado exclusivamente para realizar as audiências. Caso o magistrado avalie que o preso não oferece risco iminente à sociedade, ele pode arbitrar medidas restritivas de liberdade como o comparecimento periódico à Justiça ou uso de tornozoleira eletrônica de monitoramento.

Para o presidente do STF, a medida é importante para a cidadania de modo em geral. “Nós estamos simplesmente cumprindo a Constituição. Estamos tratando um cidadão preso que não oferece periculosidade com toda a dignidade que ele merece. Ademais, estamos cumprindo uma obrigação internacional que figura no Pacto de San Jose da Costa Rica, que é a Convenção Interamericana de Direitos Humanos que obriga que o preso seja apresentado a uma autoridade no prazo mais breve possível e esse pacto que foi aprovado pelo Congresso Nacional é uma lei interna desde 1992″, diz.

Lewandowski mencionou o quanto a medida representará em economia para os cofres da União, cuja projeção é ultrapassar os R$ 4 bilhões. ”A média é a liberação de 50% de presos em flagrante. Os outros 50% são transformadas em prisões provisórias. O Estado quer recuperar essa pessoa que está custando quase R$ 3 mil por mês e que possivelmente se integraria em uma organização criminosa se fosse mantida presa. Estamos prevendo, mantida essa taxa de 50%, dentro de um ano deixar de prender 120 mil pessoas. A um custo de R$ 3 mil multiplicando isso por 12 meses R$ 4,3 bilhões. Dinheiro esse que pode ser investido em educação, saúde e outros serviços essenciais”, afirma.

Importância

O governador Marconi Perillo revelou dados preocupantes do sistema penitenciário nacional e afirmou que, por meio do programa, presos que cometem crimes de menor potencial ofensivo podem ser recuperados. “O programa garante a medida essencial para evitar equívocos e maus tratos e reduzir o número de presos que ingressariam no sistema prisional. Trata-se, portanto, de um importante instrumento de combate à cultura de encarceramento no Brasil. Combate esse que exige de todos nós desempenho na busca de alternativas.

O Brasil ocupa o quarto lugar entre os países com  maior contingente de pessoas presas. Considerando também as prisões domiciliares e em regime aberto, alcançamos o 3º lugar de acordo com levantamento divulgado pelo CNJ. Para ajudar a mudar essa realidade, o Poder Executivo de Goiás se une ao Poder Judiciário, ao Ministério Público à Defensoria Pública, à OAB e as demais instituições que atuam na Justiça Criminal para fortalecer as audiências de custódia”, detalhou.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, em média, de 13 a 16 pessoas são detidas em flagrante diariamente em Goiânia, onde o projeto será efetivado inicialmente podendo se estender para comarcas do interior. Em caso de liberdade provisória, eles serão encaminhados para a Central de Alternativa à Prisão (CAP), que já está em funcionamento no Setor Aeroporto. A unidade irá oferecer assistência psicológica. Segundo o secretário de segurança pública, Joaquim Mesquita, a medida promete reduzir pela metade o número de encarceramentos provisórios, a exemplo do que ocorreu nos Estados do Maranhão e São Paulo, diminuindo a taxa de superlotação e promovendo uma readequação da estrutura do sistema prisional goiano. Mesquita disse que a CAP foi estruturada em junho e vai oferecer uma rede integrada de assistência aos presos provisórios.

Primeira audiência

Logo após o lançamento do projeto foi realizada a primeira audiência de custódia cujo réu é acusado de violência doméstica e teve a sua defesa realizada pela Defensoria Pública do Estado. Com emprego e endereço fixo, sem antecedentes criminais, além de ser pai de cinco filhos, ele recebeu o benefício da liberdade provisória sob condições imposta pelo juiz como não ingerir bebida alcoólica e não frequentar certos locais como bares e comparecer à CAP.” Há toda uma equipe de profissionais e uma unidade física que recebe as pessoas que são encaminhadas pelo Poder Judiciário para o cumprimento de medidas alternativas à prisão. Ali nós temos psicólogos, assistentes sociais, equipes que podem providenciar o encaminhamento da pessoa para o atendimento psicossocial para atendimento educacional e oportunidades de trabalho além de programas sociais que o governo do Estado possui e a medida também quando imposta também pelo Poder Judiciário do monitoramento através da tornozoleira eletrônica quando for estabelecido o regime de prisão domiciliar ou através deste meio”, afirma.