A presidente Dilma Roussef sancionou na sexta-feira (2/10) a lei que dispõe sobre o pagamento do Fundo de Exportação (FEX) aos Estados para compensar as perdas com a isenção do ICMS. Do bolo federal, de R$ 1,95 bilhão, a ser pago ainda neste ano, R$ 153 milhões são destinados a Goiás e distribuídos da seguinte forma; R$ 114.880 mil para a Secretaria da Fazenda e R$ 38.293 mil para os cofres municipais.

O pagamento será feito em quatro parcelas, de R$ 28,7 milhões para o erário estadual e de R$ 9,5 milhões para as prefeituras. O valor a ser distribuído tem como critério os coeficientes individuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal. Os municípios recebem 25% do valor repassado ao Estado, com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), do Coíndice.

Goiás é o quarto a receber mais recursos do FEX, por ser um dos maiores exportadores do País. A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, diz que a sanção da lei repõe parte das perdas de Goiás, pois a produção agrícola do Estado cresce anualmente e as vendas do agronegócio com o exterior são expressivas. “É um alívio para o Estado e também para os municípios em momento de crise”, comemora ela.

Desde 2004, Estados e Municípios recebem recursos de fomento à exportação para compensar as perdas com isenção do ICMS para produtos destinados ao exterior. Parte da transferência foi definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e a outra deveria ser por lei editada anualmente. Até 2012, a transferência teve rubrica exclusiva incluída nas respectivas leis orçamentárias, e a liberação ocorria por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária. Em 2013, a previsão orçamentária não ocorreu, mas a verba foi liberada por meio da Medida Provisória 629/2013. Na LOA de 2014, a transferência não foi prevista e apenas em setembro foi aprovada lei no Congresso Nacional para liberar os recursos.