Para implementar parcerias com entidades do Terceiro Setor, o Estado convoca entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, a se qualificarem como “Organizações Sociais de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais” no âmbito de seu território. As parcerias serão por meio da celebração de ajustes de colaboração voltados para o gerenciamento de Centros Regionalizados de Atendimento Socioeducativo, Casas de Semiliberdade, Núcleos de Atendimento Integrado e Plantão Interinstitucional.

A qualificação é requisito indispensável à participação em procedimentos de seleção para o gerenciamento das referidas Unidades de Atendimento Socioeducativo. A Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã) encontra-se em fase preparatória dos procedimentos para a realização do chamamento público. A publicação de edital deve ocorrer nos próximos meses. A publicação é em observância aos artigos 1º e 2° da Lei n° 15.503/2005.