A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) divulgou nota hoje (5/1) se posicionando sobre a decisão da Justiça que suspende, por meio de liminar, o edital de chamamento das Organizações Sociais (OSs) na Educação. O comunicado à imprensa frisa que todo o processo foi e é realizado de forma transparente e dentro do que prevê a lei. Também reafirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer de tal determinação.

A decisão da juíza Eliana Xavier Jaime foi baseada em recomendações que o Ministério Público fez à Seduce durante o processo de chamamento. Na nota oficial, a Secretaria argumenta que foram quatro pontos de “sugestão” enviadas pelo MP-GO e que, dentro do princípio da legalidade, alguns deles foram acolhidos.  O comunicado também rebate o fato de a decisão judicial questionar a qualificação e a capacidade técnica da OS e seus diretores. “A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo governador. É importante ressaltar que esse processo é novo no Brasil e a entidade vencedora, apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05)”.

A lei citada no texto fala sobre a comprovação da capacidade técnica das Organizações Sociais, que pode ser feita pelo histórico profissional dos seus integrantes. “Deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade”, diz o Artigo 1º da lei que determina a qualificação das OSs.

A OS vencedora do primeiro chamamento foi a Organização Social Gestão Transparência e Resgate. O projeto está em fase de implantação em 23 escolas ligadas à Subsecretaria de Anápolis. Conforme prevê o edital, a GTR deverá apresentar, periodicamente, prestação de contas do trabalho desenvolvido em cada unidade escolar. Também estará sujeita a fiscalização de órgãos de controle do Estado, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Controladoria Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e o próprio Ministério Público (MP).

Em caso de qualquer irregularidade, a OS deverá ser notificada e a penalidade pode ir desde a retenção de verba até o rompimento do contrato ou desqualificação da mesma.  Por fim, a Seduce diz que a proposta de gestão compartilhada com as OSs, criada pelo governador Marconi Perillo, é inovadora, transparente e tem como objetivo “melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos”.

Nota à sociedade

Sobre a Decisão Judicial que  suspendeu, por meio de liminar, o  Chamamento 003/2016  para a contratação de Organização Social destinada a promover Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte esclarece:

O Ministério Público formulou 4 pontos de “sugestão” à título de recomendação ao Estado de Goiás no que tange ao processo de Chamamento. Dentro da discricionariedade administrativa e dentro do princípio da legalidade, alguns pontos foram acolhidos. O atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade.

Durante todo o processo de realização dos chamamentos, a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais. A elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação.

O  referido edital, que resultou na seleção da Organização Social  Gestão Transparência e Resgate,  contou com uma série de exigências que os candidatados deveriam cumprir. Isso significou um enorme avanço em relação ao anterior. Ele explicita todos os gastos da Seduce com manutenção e amplia a transparência com relação às metas que devem ser cumpridas pela OS, por escola, conforme a realidade de cada unidade. Estabelece ainda que os recursos serão os mesmos que a Secretaria gasta hoje.

Durante o processo do chamamento, a Seduce realizou workshops com as entidades qualificadas e compartilhou experiências de casos de sucesso, como as Escolas Charter nos EUA. Os interessados tiveram tempo para ajustar suas condições e formar corpo técnico qualificado para participar do chamamento. A grande diferença entre os dois chamamentos é que as OS’s participantes conseguiram apresentar propostas administrativas e financeiras de qualidade.

A decisão judicial se baseia na qualificação e capacidade técnica da OS e seus diretores. A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo Governador.

É importante ressaltar que esse processo é novo no Brasil e a entidade vencedora, apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta um corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05).

O compromisso do Governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar.