O Decreto nº 8.691 de 12 de julho de 2016, assinado pelo governador Marconi Perillo, institui no âmbito da Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã), o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás. Trata-se de um órgão de deliberação coletiva, com a finalidade de elaborar proposta de política estadual para estes segmentos da população, definindo objetivos, diretrizes e princípios, visando ao atendimento de suas necessidades específicas.

O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Cidadã, Seduce, da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde, Secima, Sefaz e do Governo, e Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Defensoria Pública do Estado de Goiás. Também vão integrar o Comitê representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Rodoviária Federal, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, UFG, UEG, PUC-GO, Fieg, Fecomércio e Faeg.

Competências

Compete ao Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, apontar objetivos para a política estadual destinada à população de refugiados, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas nas diversas áreas de atuação do Estado; delinear princípios e diretrizes que deverão pautar esta atuação; redigir proposta de política estadual para este setor; articular convênios com instituições governamentais e da sociedade civil; e articular a formação de agentes públicos e da sociedade civil sobre a realidade migratória e os mecanismos de proteção a refugiados, imigrantes, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas.

E compete ainda receber denúncias de violação dos direitos de pessoas desses segmentos; estimular estudos e pesquisas sobre mobilidade urbana; assim como estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem ao cumprimento das finalidades do Comitê. O Comitê deverá apresentar, no prazo de 90 dias após sua primeira reunião ordinária, plano técnico de elaboração da política estadual para refugiados, imigrantes, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas. Segundo informações da Secretaria Cidadã, na próxima semana serão definidas as datas da solenidade de posse e da primeira reunião do Comitê.