A Controladoria Geral do Estado ganha nova unidade complementar em sua estrutura. Trata-se da Gerência de Processos Administrativos de Responsabilidade, criada pela Lei nº 18.538, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do dia 25 de junho.

A nova unidade surge em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.846/2013 em 29 de janeiro deste ano, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública; e também da Lei Estadual Anticorrupção, cuja minuta já foi elaborada pela CGE e encaminhada à Casa Civil para ajustes e envio à Assembleia Legislativa.

A nova Gerência ficará jurisdicionada à Superintendência de Corregedoria Geral e terá a missão de conduzir, no âmbito da CGE, os processos de responsabilização administrativa em desfavor de pessoas jurídicas e adotar as medidas cabíveis em casos concretos de atos lesivos ao tesouro estadual.