O governo de Goiás realiza nesta terça-feira (3/3), no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, das 8h30 às 12 horas, o I Encontro das Unidades Correcionais do Poder Executivo. O evento, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), é destinado a todos os servidores estaduais lotados nas Corregedorias Setoriais, unidades correcionais, bem como aqueles que compõem as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e/ou comissões destinadas à apuração de responsabilização de pessoas jurídicas, além de pessoas interessadas no tema.

O objetivo é promover a atualização e a integração dos servidores que trabalham na área, tendo como base as novidades da legislação que envolve a atividade correcional em Goiás, promovidas pelos decretos assinados pelo governador Ronaldo Caiado em dezembro de 2019 e pelo Estatuto do Servidor Público, publicado em janeiro desse ano.

De acordo com o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, serão apresentadas e discutidas as inovações sobre a atividade correcional incluídas no novo Estatuto do Servidor Público. O governo de Goiás, ao editar o Estatuto, instituiu novas possibilidades de tratamento para as transgressões disciplinares, dentre elas, a resolução consensual de conflitos.

Nos debates, será enfatizado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que passa a ser utilizado como forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo, que são aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias. Além de reduzir o tempo de tramitação, o TAC reduz também os custos dispendidos pelo erário nos processos, que muitas vezes são superiores aos valores ressarcidos.

Serão discutidas, ainda, a regulamentação da Lei Anticorrupção estadual (Lei nº 18.672/14), instituída pelo Decreto nº 9.573/19, e as inovações no Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor), trazidas pelo Decreto nº 9.572/19. A idéia da CGE, que coordena o trabalho correcional do Pode Executivo, é aproximar as ações de sua Superintendência de Correição Administrativa das unidades dos órgãos estaduais, para racionalizar a atuação e apresentar resultados concretos para a sociedade.