A Controladoria Geral do Estado já encaminhou à Secretaria de Estado da Casa Civil o anteprojeto da Lei de Conflito de Interesses, que vai dispor sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego em função pública. Os trabalhos de elaboração do anteprojeto foram realizados conjuntamente por representantes da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Gestão e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Estado.

A normativa estadual segue parâmetros semelhantes aos da Lei Federal, mas propõe não aplicar, no âmbito do Governo Estadual, a remuneração compensatória (quarentena) aos ex-servidores ou ex-empregados de cargo ou emprego público pelo período de seis meses após o seu desligamento do serviço público. O anteprojeto prevê ainda a criação do Conselho de Ética da Alta Administração (CEP), com a finalidade de promover e difundir os padrões éticos e apurar eventuais desvios que possam estar em desacordo com a Lei de Conflito de Interesses, a partir de sua vigência. A Casa Civil se encarregará de fazer os ajustes finais para envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.