Discussão e definição sobre Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que retira do Ministério Público o poder de investigar denúncias de fraudes, corrupção e desvios ocorridos no âmbito do Poder Público; discussão e definição sobre Moção de Apoio à PEC 45, que fortalece os sistemas de controle interno na União, Estados e Municípios e ainda solicitação à Procuradoria Geral de Justiça que requeira a suspensão das liminares contra a divulgação das remunerações de categorias de servidores públicos são itens a serem tratados na reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção marcada para esta quarta-feira (24/4) a partir das 14h30 na sala de reunião do Conselho Estadual de Educação, no 5º andar do edifício Palácio de Prata, na Praça Tamandaré.

O Conselho de Transparência é um órgão colegiado de natureza, consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, vinculado à Controladoria Geral do Estado, que tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública estadual e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade. É integrado paritariamente por representes do governo estadual e por pessoas indicadas por entidades e organizações não-governamentais.  As reuniões ordinárias se realizam a cada dois meses, mas eventualmente, conforme as necessidades ou urgências, podem ser convocadas extraordinariamente. O calendário deste ano prevê novos encontros nos dias 26 de junho; 28 de agosto; 30 de outubro e 11 de dezembro.