O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, em reunião ordinária realizada no Palácio de Prata no dia 23 deste mês, aprovou dois importantes posicionamentos. O primeiro foi a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº37 (PEC 37), que retira do Ministério Público o poder de investigar denúncias de fraudes, corrupção e desvios ocorridos no âmbito do Poder Público. O segundo foi a Moção de Apoio à PEC 45, que fortalece os sistemas de controle interno no âmbito da União, Estados e Municípios.

Durante a reunião, os conselheiros foram informados que o projeto de lei do governo que regulamenta em âmbito estadual a lei Federal 12.527/2011 (Lei de de Acesso a Informação – LAI) foi aprovada em votação definitiva e segue para sanção do governador. Ainda durante a reunião, o conselheiro Hélio Telho esclareceu que será enviada solicitação à Procuradoria-Geral de Justiça para que requeira a suspensão das liminares contra a divulgação das remunerações de diversas categorias de servidores públicos.