A Controladoria Geral do Estado vai realizar na quarta-feira (26/9), a partir das 9 horas, no auditório Jaime Câmara do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, reunião de trabalho com dirigentes/ordenadores de despesas, superintendentes-executivos e superintendentes de gestão, planejamento e finanças de todos os órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, autarquias, fundação e empresas públicas, para repassar orientações sobre mudanças que vão ocorrer nos procedimentos da Pasta por força da Lei 17.781, de 18 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20.

A lei define que as contratações até o valor de R$ 500 mil em ações, projetos e programas que sejam contemplados pelo Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI) estão isentas de análise prévia da Controladoria e passam a ser fiscalizadas e analisadas a posteriori. Já as contratações acima de R$ 500 mil continuam sob análise prévia da Controladoria. A reunião de trabalho do dia 26 faz parte do projeto CGE Orienta, devendo reunir 120 participantes de todas as unidades administrativas do Estado.

Instrução Normativa

Os técnicos da área de controle interno já realizaram duas reuniões de trabalho para aprofundar as discussões sobre os novos procedimentos a serem adotados com base na Lei 17.781. Como resultado, a CGE editou a Instrução Normativa nº 7/2012, que estabelece a sistemática de fiscalização a cargo da Pasta, documento que será apresentado e distribuído a todos os participantes da reunião de trabalho.

Conforme o secretário-chefe da CGE, José Carlos Siqueira, a Instrução Normativa regula novas metodologias de fiscalização e análise de procedimentos, convênios e demais ajustes, bem como de atos de gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial praticada pelos administradores e técnicos responsáveis nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo. Siqueira explica que a meta é apresentar aos participantes as mudanças a serem implementadas pela Controladoria em face da nova realidade.