A Controladoria-Geral do Estado, por meio da Superintendência Central de Controle Interno, vai realizar procedimento de fiscalização extraordinária nas licitações e nos contratos formalizados pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) com utilização de recursos do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A iniciativa é regulada pelo Decreto nº 8.769, de 3 de outubro deste ano, publicado na edição do dia 7 de outubro do Diário Oficial do Estado.

Conforme o decreto, na definição do escopo e dos testes a serem realizados devem ser considerados os critérios de materialidade, criticidade e relevância, bem como os trabalhos de fiscalização prévia já realizados pela CGE, conforme legislação vigente, cujos resultados deverão estar consolidados no relatório de fiscalização determinada. Caso haja necessidade de orientação jurídica, a Controladoria poderá consultar a Procuradoria-Geral do Estado.

O secretário-chefe em exercício da CGE, André da Silva Goes, explica que todos os contratos da Agetop são analisados pelo controle interno, nas fases de licitação e despesas (pagamentos). O que será feito agora é um trabalho de inspeção para verificação dos aspectos alinhados no decreto. A fiscalização abrangerá principalmente obras rodoviárias e será desenvolvida com observância das normas internacionais de auditoria já adotadas na Controladoria. Hoje (7/10), o conteúdo do decreto foi tratado no âmbito da CGE para agilização dos trabalhos, já que o relatório final deverá ser concluído no prazo de 60 dias, seguido de publicação no Portal da Transparência do Governo de Goiás (www.transparencia.go.gov.br).