Em observância ao Decreto Estadual nº 8.855/2016, a Controladoria-Geral do Estado enviou ofício-circular hoje (16/1) a todos os órgãos/unidades administrativas do Governo Estadual alertando para a necessidade do envio de informações sobre a existência de situações que configurem conflito de interesses no exercício de cargo, emprego ou função pública.

Conforme o Decreto, devem preencher a declaração todos os secretários de Estado, presidentes, vice-presidentes, diretores e/ou equivalentes de autarquias, fundações públicas ou sociedades de economia mista e ainda os ocupantes de cargos em provimentos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior (de CDS-1 a CDS-5).

Os documentos devem ser entregues até dia 28 de janeiro, ou seja, 30 dias após a publicação do Decreto no Diário Oficial do Estado. Na sequência, a Superintendência da Corregedoria-Geral da CGE fará o exame do teor das declarações. Inexistindo situações que denotem conflito de interesses, as mesma serão devolvidas à origem para arquivamento no dossiê funcional do agente público.

Se houver casos que configurem conflito de interesses, a CGE, por meio da Corregedoria-Geral, recomendará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme os preceitos legais. Denúncias relativas a possíveis conflitos de interesse deverão ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado.