Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Sobre o que dispõe a Lei n° 18.672/2014? Nos termos do caput do seu art. 1°, a Lei n° 18.672/2014 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Supensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete informar e manter atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP os dados referentes às penalidades aplicadas pelos órgão ou entidade integrante do Poder…
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual o valor máximo que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir de créditos especiais para custear as despesas essenciais à execução da Lei n° 18.672/2014? Consoante o art. 31 da Lei n° 18.672/2014, fica…
Acordo de Leniência
A quem compete a celebração do arcordo de leniência com as PJ’s responsáveis pela prática dos atos lesivos e dos ilícitos administrativos? Segundo o caput do art. 37 do Decreto n° 9.573/2019, compete ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leniência com…
Sindicância Preliminar
O que é Sindicância Preliminar? De acordo com o caput do art. 213 da Lei n° 20756/2020, como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar poderá, se necessário, determinar a realização de sindicância preliminar com a finalidade de investigar…
Sindicância Patrimonial
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é a Sindicância Patrimonial? A Sindicância Patrimonial é o procedimento no qual apura-se indícios de enriquecimento ilícito ou evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subisídio por parte do servidor. Quando…
Processo Administrativo Disciplinar
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Processo Administrativo Disciplinar – PAD? O processo administrativo disciplinar é um procedimento concatenado de atos, destinado a apurar a responsabilidade de servidor por fato tipificado no Estatuto e, uma vez comprovada a culpabilidade,…
Normas anticorrupção, antissuborno e compliance público
Esse curso, oferecido gratuitamente pela FGV, apresenta os conceitos básicos do Compliance Público e as leis 12.846/13 e 13.303/16. Também são abordados o acordo de leniência e o combate à corrupção.
Programa de Compliance Público: Eixo 3 – Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Assíncrono
Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 – PAF, e com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.
A Responsabilização Administrativa de PJs como um dos pilares do Programa de Compliance Público
Live realizada em 23/10/2020 com Larissa Neves (Gerente de Desenvolvimento Profissional da Escola de Governo) e Priscilla de Fátima Sousa da Silva (Servidora na Controladoria-Geral do Estado, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP, em Direito de Família e Sucessões pela UCAM e em Direito do Consumidor pela…
