A IN 04/2020 regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação de atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR/GO. Vamos entender melhor o uso desses…
Atuação das Comissões Disciplinares
Live promovida pela Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina com Fabrício Colombo, especialista em correição e procedimentos disciplinares.
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI – Saiba mais
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual a finalidade do PPI? Conforme o art. 10 da Lei n° 18.672/2014 e o art. 4° do Decreto n° 9.573/2019, o procedimento preliminar investigatório destina-se à identificação de indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos…
Termo de Ajustamento de Conduta – Saiba mais
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC? Nos termos do art. 248 da Lei n° 20.756/2020, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de…
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