Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Quais são os ilícitos administrativos considerados na Lei estadual nº 17.928/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n° 17.928/12, constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das…
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete a instauração e o julgamento do processo admisntrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica? De acordo com o art. 8° da Lei n° 18.672/2014 e o art. 2° do Decreto n° 9.573/2019, a…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI e Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Sobre o que dispõe a Lei n° 18.672/2014? Nos termos do caput do seu art. 1°, a Lei n° 18.672/2014 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Supensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete informar e manter atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP os dados referentes às penalidades aplicadas pelos órgão ou entidade integrante do Poder…
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual o valor máximo que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir de créditos especiais para custear as despesas essenciais à execução da Lei n° 18.672/2014? Consoante o art. 31 da Lei n° 18.672/2014, fica…
Acordo de Leniência
A quem compete a celebração do arcordo de leniência com as PJ’s responsáveis pela prática dos atos lesivos e dos ilícitos administrativos? Segundo o caput do art. 37 do Decreto n° 9.573/2019, compete ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leniência com…
Sindicância Preliminar
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é Sindicância Preliminar? De acordo com o caput do art. 213 da Lei n° 20756/2020, como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar poderá, se necessário, determinar a realização de sindicância…
Sindicância Patrimonial
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é a Sindicância Patrimonial? A Sindicância Patrimonial é o procedimento no qual apura-se indícios de enriquecimento ilícito ou evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subisídio por parte do servidor. Quando…
Processo Administrativo Disciplinar
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Processo Administrativo Disciplinar – PAD? O processo administrativo disciplinar é um procedimento concatenado de atos, destinado a apurar a responsabilidade de servidor por fato tipificado no Estatuto e, uma vez comprovada a culpabilidade,…
Normas anticorrupção, antissuborno e compliance público
Esse curso, oferecido gratuitamente pela FGV, apresenta os conceitos básicos do Compliance Público e as leis 12.846/13 e 13.303/16. Também são abordados o acordo de leniência e o combate à corrupção.
