O Programa de Compliance Público de Goiás

(Henrique Ziller, controlador-geral do Estado)

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) tem como principal objetivo criar um sistema de proteção para a administração e particularmente para a gestão do recurso público, garantindo que esse dinheiro seja bem aplicado e possa gerar satisfação para o cidadão goiano. Ele muda o momento da fiscalização, da (ação) do órgão de controle, que tradicionalmente é feita a posteriore, ou seja, depois das despesas serem realizadas. O PCP vem com uma proposta de atividade de prevenção, de ajudar o gestor antes que a despesa seja feita e para que seja realizada da melhor forma possível. Esse é o grande avanço do nosso Programa de Compliance Público.

O PCP é dividido em quatro eixos. Primeiro temos o eixo da Ética, que basicamente significa incentivar o servidor a observar um padrão ético elevado, de integridade, honestidade, de cuidado com o recurso público. O segundo eixo é o da Transparência. Nele, trabalhamos a promoção da transparência pelo poder público, para que o cidadão possa acompanhar o que e como os recursos são gastos. Afinal de contas, o dinheiro público é do cidadão.

O terceiro eixo é o da Responsabilização. Se o padrão ético não está sendo observado, nós temos canais de denúncia para situações de desvios de comportamento e de recursos. Esses canais de denúncia alimentam um sistema de responsabilização daqueles que derem causa a algum desvio ou má utilização de recursos, enfim, alguma ilegalidade cometida pela administração ou por seus agentes. 

No quarto eixo temos a Gestão de Riscos, que identifica a quais riscos estão sujeitas as diversas atividades praticadas na administração pública, particularmente nas licitações, contratos e despesas com pessoal. Os riscos e suas causas são identificados e depois é feita uma proposta de como essas causas devem ser enfrentadas para que os riscos não ocorram. Dessa maneira constitui-se um arcabouço de atividades essencialmente preventivas de qualificação da gestão para garantir que o dinheiro público seja bem utilizado.

O Programa de Compliance Público foi lançado pelo governador Ronaldo Caiado em fevereiro de 2019, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado.  Até setembro, já havia sido implementado em 21 órgãos da administração pública, órgãos esses que movimentam cerca de 90 % dos recursos orçamentários do Estado.  E no segundo semestre a implantação chega em mais 24 órgãos da administração, completando o ciclo até o final de 2019.

 Após essa primeira etapa, os consultores da CGE, gestores de Controle e Finanças, voltam aos 21 órgãos para fazer a Auditoria Baseada em Riscos (ABR). Ela verifica se foram devidamente observadas as medidas tomadas para impedir que os riscos se concretizassem em problemas para a administração pública e se os gestores tomaram o cuidado necessário, conforme o plano de ação estabelecido na primeira etapa do PCP.

O desenho geral do PCP está próximo do Decreto Federal 9.203, de 2017, que propôs uma série de medidas para melhorar a governança nos órgãos públicos. Nós buscamos nesse decreto as partes relacionadas aos programas de compliance público ou programas de integridade. A base teórica veio desse decreto, somado à experiência da gestão de riscos realizada em alguns órgãos do Governo do Distrito Federal.

O PCP de Goiás é um aperfeiçoamento da gestão de riscos do DF, com inserção dos demais eixos. E foi implantado com mais velocidade e alcance inicial em 21 órgãos, um feito extremamente ousado.  Para se ter uma idéia, no primeiro ano, o GDF lançou a gestão de riscos em quatro órgãos. É uma experiência inédita no Brasil e tem uma boa dose de customização. Existe uma iniciativa semelhante no Paraná, mas é bem recente.

O PCP já está dando resultados. Quando a instituição faz o mapeamento de riscos, são servidores do próprio órgão que sentam para discutir a gestão administrativa, a partir da possibilidade do risco se materializar. Por exemplo, se eles discutem o processo licitatório e identificam o risco de conluio, um plano de ação para evitar esse risco é a licitação ser bem divulgada, e assim por diante. Muitas vezes, no processo inicial de identificação de riscos, o gestor já percebe que algumas coisas não estão sendo feitas de maneira adequada e ele decide agir imediatamente. 

A CGE tem a compilação de algumas mudanças que já aconteceram em diversos órgãos por causa desse mapeamento. O que de melhor podemos esperar de um programa de compliance é o momento que não tiver notícia nenhuma de irregularidade, quando não se fala de corrupção ou de órgão de controle agindo.  Esse é um processo longo, o Estado é enorme e são milhares de servidores. Até essa cultura permear toda a administração demora um tempo. É um trabalho sério, árduo e que exige maturação.

Essa atividade do compliance, de caráter preventivo, não exclui a atividade tradicional de fiscalização quando é descoberta alguma irregularidade.  À medida que temos essa atividade inovadora, que se constitui numa consultoria para os órgãos melhorarem os processos de gestão, ao mesmo tempo a CGE tem equipe que atua na fiscalização em seu sentido mais tradicional. Ela age imediatamente, tentando corrigir e responsabilizar aqueles agentes que deram causa ao problema.

Essa equipe de fiscalização tem sido responsável por diversos trabalhos.  Entre alguns resultados, temos uma inspeção que gerou grande divulgação na mídia, feita na UEG, sobre má utilização dos recursos do Pronatec; também a ação que deu origem a uma operação no Ipasgo, onde servidores da área de tecnologia cadastravam irregularmente prestadores de serviço; inspeção nos contratos de gestão do Detran, que reduziu o preço da vistoria veicular; também foi descoberta a contratação irregular de um escritório de advocacia pela Goiás Parcerias, além de diversos assuntos nos quais continuamos a fazer esse tipo de fiscalização.

Deve-se destacar que o sucesso desse trabalho diz respeito a uma orientação do governador Ronaldo Caiado, que já falava claramente sobre isso durante a campanha para sua eleição. Ele orientou que fosse implantado um programa de compliance em todos os órgãos do Estado. E estamos implementando esse trabalho com sucesso.