A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, entrará em vigor no dia 27 de junho deste ano, regulamentando uma série de medidas que beneficiam os usuários dos serviços prestados pelo poder público. Na reunião de hoje (25/4) do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, a normativa foi alvo de apresentação pelo superintendente de Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, Gustavo Franco Martins Monteiro, com a finalidade de mostrar os principais aspectos da normativa e apontar a necessidade de envolvimento de todos os segmentos organizados da sociedade para que ela alcance os objetivos propostos.

Gustavo Franco informou que está em elaboração pela Controladoria e pela Secretaria de Gestão e Planejamento a minuta do decreto que vai garantir a implementação da Lei no Estado de Goiás. Aos membros do Conselho de Transparência, o palestrante mostrou os principais pontos da Lei 13.460, em especialmente quando ela determina que todos os órgãos terão de conter um Quadro Geral de Serviços prestados, com dados sobre horários de atendimento, setor responsável e indicativo para reclamações quando for o caso. As Ouvidorias dos órgãos públicos terão papel fundamental como canais de interlocução da sociedade com o poder público, para reclamações, denúncias e sugestões.

A Lei também estabelece que os serviços públicos terão de ser avaliados continuamente, para verificação do cumprimento das metas. Após isso, será elaborado um relatório que deverá ser publicado nos portais de transparência, incluindo medidas adotadas pelos gestores públicos para correão de possíveis falhas. Um aspecto que tem causado apreensão é o artigo 10 da Lei, que veda o recebimento de denúncias anônimas. Segundo Gustavo Franco, esse ponto é fundamental, porque traz segurança ao cidadão em sua decisão de contribuir com a Justiça em determinados aspectos, desde que tenha a garantia de ficar no anonimato. Já está em tramitação na Câmara Federal um Projeto de Lei para derrubada do artigo 10. Durante a reunião, o Conselho aprovou o envio de Ofício à Câmara dos Deputados reforçando o pedido para o artigo 10 seja retirado.

Apresentação

O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Tito Souza do Amaral, que é também presidente do Conselho de Transparência, aproveitou a primeira reunião que dirigiu para se apresentar e também conhecer os membros que compõem o colegiado. Ele disse que reconhecia o grande trabalho realizado nas gestões anteriores e agora tem o desafio de fazer o Conselho avançar e cumprir eficazmente as suas atribuições. Aproveitou também para colocar a Controladoria-Geral do Estado à disposição de cada uma das instituições representadas no Conselho, para que conheçam e contribuam com o trabalho executado pela CGE. Também solicitou contribuições e sugestões para melhorar a transparência pública no Estado de Goiás.

Por fim Tito Amaral comunicou ao Conselho a realização de um seminário no mês de junho, destinado aos gestores municipais, com o objetivo de contribuir para a melhoria do controle interno nos municípios. “Não temos poder de ingerência nos municípios, mas podemos desenvolver ações que despertem os gestores municipais para a importância do controle de seus gastos e de outras funções importantes como ouvidoria, corregedoria e transparência pública”, disse Tito Amaral. Ele argumentou também que o foco principal é a troca de experiências e de ferramentas capazes de melhorar o controle nos municípios. Muitos representantes de entidades que compõem o Conselho se comprometeram em contribuir, principalmente na divulgação e mobilização dos prefeitos e técnicos dos municípios para participação no seminário.