A Secretaria da Fazenda vai entregar nesta sexta-feira (2/3)) a única certidão que falta na documentação do contrato de renegociação de dívida com a União junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Não houve má vontade ou atraso proposital na entrega do documento, explica o superintendente-executivo da Dívida, Contabilidade e Tesouro, Sílvio Vieira da Luz, mas problema burocrático.

“Foi exigido do Estado dados do terceiro quadrimestre e do sexto bimestre do ano passado. Tiramos os documentos, que são demorados, mas as datas vencem a curto prazo e aí, quando vamos requerer a certidão, temos de refazer tudo de novo.  Nós já conseguimos reuni-los novamente. Agora aguardamos a certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A entrega dela na STN será on-line”.

Não há risco de comprometimento ou ruptura da renegociação, acrescenta o superintendente. Ele frisa que os aditivos já foram assinados pelo Estado e pela União e estão em vigor desde meados do ano passado, e que todas as exigências previstas na lei são respeitadas e atendidas pela atual administração. “Goiás desistiu de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) como exige a lei de renegociação, que tratavam da redução do limite do endividamento e dos encargos, pois os pleitos já foram contemplados na renegociação”, afirma Sílvio da Luz.

Negociação positiva

A renegociação foi boa para o Estado, segundo o superintendente da Sefaz, pois Goiás deixou de pagar aproximadamente R$ 100 milhões por mês pela dívida. “Tivemos o alongamento de dois contratos por mais 20 anos, um no valor de R$ 5 bilhões e outro no valor de R$ 3 bilhões, o que reduziu o desembolso mensal do Estado, permitindo-lhe aumentar as despesas com investimentos”, frisou Sílvio.

Com relação à Medida Provisória (MP) da renegociação da dívida dos Estados aprovada na quarta-feira (28/2) pelo Senado, que prevê a dispensa de uma série de exigências para fins de pactuação e renegociação de operações de crédito, como a regularização do FGTS, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor público Federal (Cadin) e certificados de pagamento regular dos tributos federais, o superintendente da Sefaz explica que não traz mudanças na dívida goiana. A flexibilização das exigências, na sua avaliação, atende especificamente o Estado do Rio de Janeiro. “As mudanças não terão reflexo em Goiás, pois estamos com nossas obrigações em dia”, conclui Sílvio da Luz.